Governo federal proíbe recomposição do Iprev-DF com ações do BRB
A Secretaria de Previdência considerou a operação prejudicial ao fundo e negou o certificado de regularidade ao GDF, que recorreu ao STF
atualizado
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A recomposição de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) com ações do Banco de Brasília (BRB) foi questionada pela Secretaria de Previdência do governo federal. A pasta alega que a operação não é benéfica para o Iprev, uma vez que o mercado de ações é marcado pela volatilidade, e negou a transação. Indeferiu, inclusive, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o GDF. Esse documento atesta que um ente federativo segue normas de boa gestão a fim de garantir o pagamento dos segurados.
Sem ele, o instituto ficaria impossibilitado de realizar diversas operações, como celebrar acordos, contratos ou convênios. Para contornar os problemas e conseguir o CRP, o governo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Conseguiu liminar para a expedição do documento, mas não garantiu a recomposição do dinheiro. O caso ainda será analisado de maneira definitiva na Corte. Até lá, os servidores públicos do Distrito Federal veem, mais uma vez, o instituto responsável por pagar as futuras aposentadorias mergulhado em incertezas.
Como o funcionalismo público do DF tem dois fundos, foi retirado parte do superávit de um deles. Funciona assim: existe a reserva Financeira, composta pelos servidores que entraram no GDF até dezembro de 2006, que hoje tem um deficit de R$ 2,2 bilhões. A outra, chamada de Fundo Capitalizado, é formada pelos funcionários que tomaram posse a partir de janeiro de 2007. Esta tem superávit de R$ 658 milhões. Hoje, 130 mil servidores estão vinculados ao Iprev: 100 mil na Financeira e 30 mil na reserva Capitalizada.
O GDF transferiu o dinheiro do fundo com saldo positivo para o que tem deficit. Assim, “economizou” no pagamento dos servidores da ativa. A promessa era repor o que foi retirado com as ações do BRB, mas a Secretaria de Previdência não achou a medida benéfica para a saúde do Iprev e questionou o ato.
Servidores receosos
A maneira de recompor os ativos foi criticada desde que o projeto chegou à Câmara Legislativa. Os servidores temiam, ainda em 2016, uma desvalorização das ações do BRB e um possível prejuízo para a aposentadoria das categorias.
Representantes do funcionalismo começaram a pressionar os distritais. O presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias (Sindpen), Leandro Allan, chegou a peregrinar pelos gabinetes dos deputados para pedir a rejeição da Lei Complementar nº 920/2016. Não deu certo. “Do jeito que a economia está, não temos previsão de como as ações vão flutuar. Não existe segurança alguma nessa transação”, reclama o sindicalista.
À espera da venda de imóveis
Segundo Leandro Allan, é preciso resolver a situação o mais rapidamente possível. Especialmente porque o GDF sequer conseguiu recompor o Iprev desde a primeira retirada de recursos do fundo, em 2015, também para pagar salários de servidores. Na ocasião, a promessa foi vender terrenos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Mas o GDF não conseguiu vender os imóveis até hoje.
“Como esperar a recomposição do Iprev com a venda de ações se o GDF ainda não conseguiu sequer comercializar imóveis da Terracap para devolver o dinheiro retirado em 2015?”, questiona o sindicalista.
Há dois anos, os deputados distritais aprovaram a Lei Complementar nº 899/2015, que autorizou a transferência de cerca de R$ 1,2 bilhão para o Fundo Financeiro, o que correspondia a 75% do valor do superávit de 2014.
Procurado pela reportagem, o Iprev ressaltou que, nos dois casos de transferência, os créditos já estão lançados na contabilidade do instituto. No entanto, falta a inclusão dos ativos ao órgão. “O Iprev-DF está acompanhando os desdobramentos para a conclusão da definitiva incorporação dos imóveis e ações no patrimônio dos fundos previdenciários”, afirmou, por meio de nota.
