GDF aceita restabelecer licença-prêmio, mas sem pagamento de pecúnia

O Governo do Distrito Federal desistiu de extinguir a licença-prêmio dos servidores públicos locais. No entanto, o recuo foi parcial: o benefício, quando adquirido, não poderá ser transformado em pecúnia. Ou seja, os funcionários públicos terão direito aos três meses de descanso a cada quinquênio trabalhado, mas ficarão impedidos de converter o período em dinheiro.

Com a medida, a Secretaria de Fazenda espera economizar R$ 190 milhões por ano. A proposta do GDF foi apresentada a sindicalistas e deputados distritais na manhã desta terça-feira (25/06/2019), na sala de reuniões da Presidência da Câmara Legislativa, e discutida em audiência pública na própria Casa.

O novo projeto, terceiro apresentado pelo Palácio do Buriti (veja abaixo), mantém os direitos adquiridos. Ou seja, os cerca de 8.150 aposentados que aguardam o pagamento de R$ 660 milhões receberão a verba, assim como aqueles que ainda não tenham gozado a licença até a data de entrada de vigor da lei. Neste caso, poderão optar entre tirar o benefício ou transformá-lo em pecúnia a receber por ocasião da aposentadoria.

Pela norma, que precisa ser aprovada pela CLDF, o órgão terá prazo de 120 dias para conceder o benefício, rebatizado de licença-servidor, a partir da solicitação feita pelo funcionário. Se não for atendido, o inicio do gozo do recesso se dará automaticamente, a partir do 121º dia do pedido.

O projeto ainda mantém o direito de dependentes receberem pecúnia, em caso de falecimento do servidor que não gozou da licença. Quem se aposentar por invalidez também manterá a possibilidade de transformá-lo em dinheiro. Às funcionárias gestantes, será dado o direito de emendarem o período com o da licença-maternidade.

Confira o novo projeto:

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Para o líder do governo na CLDF, deputado Cláudio Abrantes (PDT), o objetivo central é preservar os cofres públicos nos próximos anos. “Mantivemos a essência do direito à licença. A questão da pecúnia não foi uma discussão legislativa, mas judiciária, feita na omissão do governo em conceder o benefício. Estamos, agora, mudando isso para recuperar a essência do benefício”, salientou o parlamentar.

Sindicalistas que acompanharam a reunião ainda entendem que o projeto não é o adequado, mas viram alguns avanços. “Para nós, existe um ponto que é uma conquista: a obrigatoriedade do GDF de fazer o servidor gozar das licenças-prêmio. A pecúnia sempre foi uma compensação a quem não podia cumprir a lei”, pondera Rosilene Correa, diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF).

No entendimento da secretária adjunta de Fazenda, Josélia Medeiros, a proposição tende a preservar os cofres do Palácio do Buriti nos próximos anos. “A economia com a aprovação desse projeto é estancar o pagamento. Os R$ 660 milhões são o que o governo já está devendo”, assinalou.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Youssef, o debate tornou a proposta menos pior para os funcionários públicos. “Houve evolução em relação ao primeiro contato do Executivo conosco. Ficou acertado que, até 2022, o governo vai quitar todas as dívidas de pecúnia com o servidores. Esse débito vai ser tratado em um decreto a ser construído para pagar esse valor em 36 meses”.

Cronograma de pagamento

No último dia 18, o Metrópoles mostrou que está pronto o decreto do GDF que estabelece o cronograma de pagamento da licença-prêmio, transformada em pecúnia, devida aos servidores públicos que deixam a ativa. A tabela prevê a quitação do benefício de forma integral, ainda este ano, para quem se aposentou até 2016, e parcelamento em até 48 vezes para os demais.

A decisão de publicar prazos e forma de pagamento vem para compensar, na avaliação do Palácio do Buriti, a insatisfação gerada com o projeto de lei complementar enviado à Câmara Legislativa para acabar com a licença-prêmio. A proposta do Executivo distrital mantém os direitos já adquiridos pelos servidores.

Confira como será a quitação dos débitos:

• Servidores aposentados até 2016: pagamento integral até o final do exercício de 2019;
• Servidores aposentados em 2017, 2018 e 2019: pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, com pagamento da primeira em janeiro de 2020;
• Servidores aposentados a partir de 2020: pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, com pagamento da primeira no mês subsequente ao da publicação do ato de aposentadoria

Audiência pública

A audiência pública para debater o fim das pecúnias, realizada na tarde desta terça-feira (25/06/2019), mostra que ainda existem atritos na comunicação entre governo, sindicalistas e trabalhadores.  A reunião terminou com embate entre a categoria e representantes sindicais. Os servidores contrariaram o acordo costurado entre líderes das entidades e o GDF e pediram a retirada do tema de pauta da CLDF.

“O que a gente quer é mais tempo para discutir. O projeto é polêmico”, justificou uma servidora, que pediu para não ser identificada. A diretora do Sinpro-DF chegou a discutir com alguns colegas. “Tirem da boca de vocês que licença-prêmio é pecúnia. Não é. Nós garantimos que o gozo desse direito esteja assegurado no acordo”, irritou-se Rosilene.

A deputada distrital Arlete Sampaio (PT) mostrou-se contrária à proposição do governo. Ela alegou ter havido açodamento da matéria e acusou o GDF de ter mentido em suas argumentações para convencer parlamentares e servidores. “Disseram que apenas Brasília e Acre têm licença-prêmio. Não é verdade. Outros 17 estados também têm, mas previstos em regime jurídico, não na legislação, como no nosso caso”, afirmou.

O vice-presidente do Sindmédico também foi contra a tramitação do projeto ainda nesta semana. Ele pediu tempo para “chegar a um resultado razoável” e aproveitou para alfinetar as recentes exonerações de diretores de hospitais públicos. “Se o policial não tem camburão para perseguir o bandido, quem vai ser demitido é o delegado? É um absurdo”, criticou.

Colaborou Suzano Almeida