Distritais apresentarão ao GDF nova proposta de reforma previdenciária

O funcionalismo do GDF mal teve tempo de digerir a controversa reforma da Previdência proposta pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e um novo projeto, desta vez apresentado pelos distritais, traz regras diferentes. A ideia dos deputados é engavetar de vez o texto do Buriti e aprovar um substitutivo. No meio do fogo cruzado, estão os servidores do Executivo. Qualquer que seja o modelo referendado na Câmara Legislativa, eles têm uma única certeza: ficará mais difícil se aposentar na capital.

O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 122/2017, de autoria do GDF, tem uma preocupação imediata: evitar que Rollemberg volte a ameaçar parcelar salários caso a Câmara não aprove a alteração das regras previdenciárias. Para isso, os distritais oferecem três alternativas que representariam um aporte de R$ 680 milhões aos cofres do governo.

A primeira consiste na restituição do valor pago pelo Tesouro do DF a título de auxílio-doença de 2010 a 2016. Ao longo desse período, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) deveria ter arcado com as despesas dos segurados, da mesma forma como acontece no Regime Geral de Previdência. No entanto, o GDF quitou a dívida do auxílio, mantendo os recursos no Iprev.

Assim, o projeto dos deputados propõe o reconhecimento de uma dívida do Iprev com o GDF de R$ 260,9 milhões. Em valores corrigidos pelo INPC, o montante chega a R$ 306,7 milhões. “Essa despesa está prevista na Lei Complementar nº 769/2008 e em portarias do Ministério da Previdência”, diz a justificativa do substitutivo que será encaminhado pelos deputados ao Executivo.

Contribuição patronal
Outra novidade no projeto dos deputados é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.

A terceira medida proposta pelos distritais consiste em um repasse mensal, na forma de duodécimo, do superávit do Fundo Capitalizado apurado na avaliação atuarial do exercício anterior. Dessa forma, as reservas do governo local também seriam turbinadas.

Segundo o GDF tem dito, são necessários R$ 680 milhões para fechar o exercício de 2017 sem parcelar os salários dos servidores. Desse total, ele já tem R$ 265 milhões, que o governo federal pagou após retenção irregular de recursos. Faltariam R$ 415 milhões, que seriam supridos com as medidas propostas.

Trecho da justificativa do projeto apresentado pelos distritais

O documento no qual os deputados trabalham tem três páginas de explanações e uma tabela sobre as contribuições que deveriam ser repassadas ao Tesouro em forma de dívida do auxílio-doença. A versão final, contudo, sofrerá mudanças até ser enviada para análise do Palácio do Buriti.

Polêmicas de lado
O substitutivo tira dois pontos previstos na proposta original enviada pelo GDF: a união de fundos do Iprev e a criação de uma aposentadoria complementar. Segundo o presidente da CLDF, Joe Valle (PDT), as supressões têm como objetivo se concentrar no problema imediato: “Fechar 2017 sem que o salário dos servidores corra o risco de ser fatiado”.

Dessa forma, ressalta o deputado, a Casa teria mais tempo para debater com governo, servidores e sociedade as alterações mais profundas no sistema previdenciário. “Assim, entre 30 e 90 dias seria possível até incluir o debate que se faz nacionalmente, com a participação do Ministério da Previdência no processo de mudança no âmbito do DF”, afirmou Joe Valle.

Mandado de segurança
O deputado Wasny de Roure (PT) concorda, em partes, com a proposição. Ele é um dos autores do mandado de segurança que pediu a suspensão da votação do PLC n° 122/2017 e que foi acatado liminarmente pela Justiça, na última terça (5/9), no momento em que os distritais estavam reunidos em plenário para votar o projeto de Rollemberg.

“É uma proposta que não causa tanto impacto contra o servidor. Naturalmente, o Iprev tem que assumir a dívida do auxílio-doença. O que me preocupa é a autorização para o governo depositar metade das contribuições patronais”, afirmou o petista.

A reportagem entrou em contato com Iprev, que não quis se pronunciar antes de ter acesso ao texto final do substitutivo. Contudo, o presidente do instituto, Adler Alves, participou das discussões na Câmara nesses últimos dias.

GDF quer manter versão original
Apesar da ação dos deputados, o Executivo tem trabalhado fortemente nos bastidores para aprovar o PLC n° 122/2017 da maneira como ele foi enviado. O governo só aguarda o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) analisar o mérito e derrubar o mandado de segurança impetrado por Wasny de Roure e Ricardo Vale (PT).

O texto do Palácio do Buriti tem três eixos. Um deles prevê a unificação das duas reservas do Iprev: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, essa rubrica fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Essa medida serviria para amparar o terceiro eixo do PLC n° 122/2017: limitar a aposentadoria do funcionalismo do Executivo local ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.