Decreto estabelece normas para ocupação de cargos comissionados no DF
Documento foi publicado nesta sexta (29/3) no Diário Oficial do DF (DODF)
atualizado
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O Poder Executivo local divulgou no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (29/3) o Decreto nº 39.738, que trata de nomeações na administração pública direta e indireta da administração local.
Segundo informações do Portal da Transparência, o GDF tem hoje 12.757 cargos ocupados por comissionados e 4.650 vagos. O total disponível é de 17.407.
O texto diz que a indicação de nome para ocupação de cargos em comissão será encaminhada à Secretaria Adjunta da Casa Civil, acompanhada de currículo do candidato e de declaração para efeitos de nomeação devidamente preenchida.
Veja a publicação:
DODF 060 29-03-2019 by on Scribd
Além disso, deverá obedecer as diretrizes de controle da despesa total com o quadro de cargos em comissão estabelecido pelo Poder Executivo, e estar acompanhada de documentação.
Ainda de acordo com a publicação, é vedada a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial e designados para função de confiança, aqueles que tenham incorrido nas causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral.
Os órgãos e entidades do GDF ficam responsáveis, por intermédio de seus dirigentes, pela verificação dos impedimentos tratados no decreto, sem prejuízo das demais hipóteses legais. O texto entra em vigor na data de sua publicação.
