Celetistas querem virar servidores efetivos do GDF

Funcionários contratados pelo regime celetista, ou seja, com carteira assinada, estão pressionando os deputados distritais a votarem, com urgência, Proposta de Emenda à Lei Orgânica que os transforma em estatutários (regidos pelo Regime Jurídico Único), garantindo a estabilidade, entre outros benefícios específicos dos servidores públicos concursados.

Nesta terça-feira (15/9), prometem invadir a Câmara Legislativa e convencer os líderes das bancadas a colocarem a proposta na pauta de votação. A medida atende antiga reivindicação dos servidores da Novacap, Codeplan, SAB e TCB.

A proposta de alteração à Lei Orgânica é de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB) e foi discutida em audiência pública na semana passada. Ela acrescenta o artigo 366 à legislação, concedendo o direito de mudança de regime aos contratados até outubro de 1988. A mudança pode ser aplicada quando a empresa ou companhia se encontrar em condição de extinção, liquidação ou dependência econômica do Tesouro.

Somente na Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB), 350 funcionários podem ser beneficiados pela proposta. Como a empresa está em processo de extinção, os trabalhadores foram remanejados para outros órgãos do GDF, mas como não integram uma carreira específica, ficaram sem enquadramento funcional e reajustes salariais automáticos.

Somos patrimônio humano dessa cidade. 

Nilda Pedroso Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do DF (Sindser) e funcionária da SAB

Constitucionalidade
A proposta tem o apoio da maioria dos distritais. Porém, há questionamentos sobre a sua legalidade, uma vez que pela Constituição Federal só podem ser considerados servidores efetivos (estatutários) aqueles que ingressaram por meio de concurso público. “Precisamos achar uma saída jurídica na CCJ para essa questão”, reconhece o Bispo Renato (PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Em 2013, o governo do petista Agnelo Queiroz beneficiou 1,5 mil agentes comunitários de saúde, passando-os de celetistas a estatutários. Na ocasião, a mudança rendeu à categoria reajuste salarial de 64%. A conta ainda está sendo paga: totaliza R$ 21 milhões no ano que vem. Mergulhado em uma grave crise financeira, com perspectiva de atrasar o pagamento dos salários dos servidores a partir do mês que vem, o Palácio do Buriti não considera esse o melhor momento de se discutir o assunto.

Fique por dentro

• Celetista – No regime celetista, o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada, tem carteira assinada e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Não tem estabilidade, embora as demissões sejam raras e devam ser justificadas. O regime celetista é obrigatório na maioria das empresas públicas.