3ª parcela: Ibaneis vai analisar “grau de legalidade” de emenda
Governador afirma que também precisa estudar decisão do Supremo para autorizar o pagamento, aprovado pelos distritais no Orçamento de 2020
atualizado
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A análise da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será determinante para o Governo do Distrito Federal (GDF) vetar ou não a emenda do deputado distrital Fábio Felix (PSol) para o pagamento da terceira parcela do reajuste prometido pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT).
O governador Ibaneis Rocha (MDB) reiterou essa posição nesta sexta-feira (13/12/2019). “No que diz respeito à terceira parcela, nós vamos ter que fazer uma análise comparativa com a decisão que está para sair do STF, para o grau de legalidade dessa emenda”, pontuou.
No dia 28 de novembro, o STF decidiu, por maioria, que aumento salarial para funcionários públicos deve ter tanto dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O caso influencia diretamente o pagamento da terceira parcela dos servidores locais. Entretanto, falta a publicação do acórdão do Supremo para verificar se houve citação direta ao caso do DF.
O RE nº 905357 trata de uma ação de Roraima, mas a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão. Ou seja, vale para os estados e o Distrito Federal.
Na madrugada desta sexta-feira (13/12/2019), os deputados distritais aprovaram, em segundo turno, a LOA para 2020. Eles derrubaram um veto parcial ao Projeto de Lei nº 430/2019, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano.
Com isso, o GDF fica autorizado a pagar a terceira parcela do reajuste concedido em 2013 a servidores de 33 categorias do funcionalismo distrital, que estava suspenso desde 2015.
Desenvolvimento
Durante almoço promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), no qual falou sobre a terceira parcela dos servidores, Ibaneis Rocha discursou bastante sobre o crescimento econômico e de negócios. “Brasília vai passar por um boom de desenvolvimento”, afirmou.
Segundo o governador, isso acontecerá com a vinda de novas empresas para o DF e o investimento no projeto de transformação em cidade digital. Um dos sinais do caminho voltado para o empresariado está na aprovação do alvará em sete dias. “Ajuda quem mais precisa e aquece a economia”, disse.
Segundo Ibaneis, “governos ideológicos tratavam o empresariado como bandido”.
O governador não deixou de lado as privatizações. De acordo com ele, a Companhia Energética de Brasília (CEB) concluirá o processo até março ou abril. “É uma previsão. Estamos acelerando para que tudo seja feito dessa maneira. A gente sabe que tem que passar pelo Tribunal de Contas [do DF]”, afirmou. O projeto para os estacionamentos também sairá do papel e o do Metrô está na fase final.”
Para conseguir lançar o pregão entre março e abril, o GDF apertou o passo nos estudos feitos com o BNDES. Não há datas ainda para o Metrô e a Caesb.
Ele também destacou o papel do BRB no apoio ao empresariado. “Tiramos o banco da cadeia. E colocamos na cadeia produtiva.”
Balanço
O governador fez um balanço positivo do ano no Distrito Federal. “Não estamos no ponto ideal, mas já melhoramos muito”, opinou. Um dos pontos lembrados por Ibaneis foi a segurança.
“Assumimos o governo com uma guerrilha entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Estamos conseguindo pacificar aos poucos”, analisou o emedebista. Segundo ele, o GDF colocará nas ruas mais 1,5 mil PMs no início de 2020. No ano que vem, uma das expectativas é reforçar os quadros da Segurança Pública.
A área de saúde também foi mencionada pelo governador. “Hoje, existe expectativa de atendimento na rede pública”, aponta. Ibaneis destacou a aprovação, na Câmara Legislativa (CLDF), da ampliação do Iges-DF.
O instituto recebeu a permissão de construir sete novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Apesar disso, deputados distritais da oposição foram à Justiça para impedir essa lei, argumentando falha de tramitação dentro da Casa.
Questionado pela imprensa, o emedebista não viu problemas com o aumento do auxílio transporte dos procuradores do DF. Segundo Ibaneis, os ajustes inclusive vão sanar críticas feitas pelo Tribunal de Contas do DF.
