Servidor de estatal privatizada poderá ser transferido a órgãos do GDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) promete privatizações sem demissões. Segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB), o pacote que permitirá a venda das estatais brasilienses vai incluir a manutenção dos empregados no serviço público desde que eles queiram ser transferidos para órgãos da administração direta. Atualmente, o Palácio do Buriti elabora projetos para a venda da Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF).

“Quero tranquilizar a todos empregados do Metrô, assim como das demais empresas. O nosso processo de privatização preservará todos os empregos. Nós vamos garantir o emprego de todos eles”, afirmou. Na manhã de sexta-feira (12/07/2019), Ibaneis se reuniu com o grupo Energisa, interessado na concessão da CEB.

A transferência, entretanto, não é automática e enfrenta embates legais. A começar pelo regime de contratações. Os servidores da administração direta são concursados pelo regime estatutário. O quadro de pessoal das estatais é de celetistas (carteira de trabalho assinada). Situação semelhante ocorreu, por exemplo, quando do enxugamento da TCB. A reintegração de funcionários demitidos precisou passar pela Câmara Legislativa.

Do ponto de vista do governador, o Estado não tem mais condições de fazer a gestão eficiente de parte das estatais. Segundo o emedebista, as empresas estão sem a capacidade de investimento necessária para proporcionar serviços públicos com eficiência.

Além disso, as estatais estão com os orçamentos engessados por folhas de pagamento de proporções monumentais. O GDF já terceirizou a gestão do Estádio Nacional Mané Garrincha e prepara o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto.

Nesse contexto, Ibaneis não condena o fato de as categorias lutarem por melhores salários e condições de trabalho. “Os funcionários não estão fazendo nada de ilegal. Todos os trabalhadores ganham o que estão ganhando dentro da legalidade. O erro foi dos governos que não souberam administrar a empresa e colocaram todas elas em situação de pré-falência”, assinalou.

Além da privatização, o GDF pôs em marcha outros modelos de gestão do serviço público, a exemplo das escolas militarizadas, chamadas oficialmente de compartilhadas.

O outro lado

A nova proposta do GDF não acalmou trabalhadores da CEB, Caesb e do Metrô. Segundo o diretor do Sindicato dos Urbanitários (Stiu), representante da estatal elétrica, João Carlos Dias, a categoria não recebeu uma proposta oficial do Palácio do Buriti. “E como seria feita essa transferência? O fato é que somos contra a privatização porque sabemos das consequências, que são piora nos serviços e encarecimento das tarifas”, rebateu.

Segundo o sindicalista, a privatização da Companhia Energética de Goiás (Celg) gerou apagões e resultou na demissão de 900 trabalhadores em três anos. Processo semelhante teria ocorrido com as antigas estatais do Piauí e de Alagoas, recentemente concedidas. “Privatizar representa demissão e, para quem fica, é precarização, terceirização e deterioração de acordos coletivos. O governo também perde, porque perde a oportunidade de fazer políticas públicas com as estatais”, acrescentou.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do DF (Sindágua), Igor Pontes, o foco da categoria é manter a empresa pública. “Antes de fazer uma nova promessa, o governador deveria cumprir a primeira. Ele se elegeu defendendo as empresas públicas”, resumiu.

O secretário de Relação Sindical do Sindicato dos Metroviários (Sindmetro), Hugo Leonardo Lopes, também não viu com bons olhos o aceno do GDF. A categoria é contra qualquer tipo de privatização. Nesse contexto, os trabalhadores vão usar todos os meios possíveis para barrar uma eventual concessão. “Não tem como aceitar nada”, disparou. No caso do Metrô, Lopes considera que a venda aumentará os subsídios do governo para a manutenção dos trilhos.

No vermelho

A CEB precisa levantar R$ 400 milhões para abater parte da dívida total, avaliada em R$ 1 bilhão, da subsidiária distribuidora de energia no Distrito Federal, a CEB Distribuição. O pagamento tem de ser realizado até o fim deste ano e trata-se de uma exigência descrita no contrato assinado em 2015. Caso não quite parcialmente o débito, corre o risco de perder a concessão para o fornecimento do serviço outorgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) .

As contas de luz em Brasília estão sendo dadas como garantia de empréstimos obtidos pela CEB. Quem recebe em casa os boletos com o vencimento previsto para o mês de julho vê no campo “mensagens importantes” a seguinte informação: “Crédito cedido fiduciariamente”.

Na Caesb, a situação não é muito diferente. Estima-se um déficit de R$ 1,5 bilhão. O Metrô-DF, por sua vez, não consegue arrecadar o suficiente com a venda de passagens para manter o sistema funcionando, sem falar que não tem recursos para investir na melhoria do serviço.