Sem decisão judicial, Educação mantém transferência de lote de escola
Terreno com serviços públicos, galpões e escola é objeto de uma batalha judicial entre o governo e os servidores públicos da Educação
atualizado
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Mesmo sem a palavra final da Justiça sobre o futuro do terreno ocupado pela Unidade 3 da Secretaria de Educação e da Escola Classe SRIA, o Governo do Distrito Federal (GDF) começou o processo de mudança de servidores e serviços.
A área é objeto de uma batalha judicial. De um lado, o governo planeja a desocupação para abrigar um bilionário complexo particular de Saúde. Do outro, servidores defendem a manutenção da escola e dos serviços públicos.
No âmbito do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), o GDF ganhou o processo em 1ª instância. No entanto, os servidores recorreram e o segundo julgamento ainda está em curso.
Mas, mesmo sem o trânsito em julgado, a Secretaria de Educação enviou um ofício nesta quarta-feira (12/6) solicitando o levantamento do patrimônio de uma seção da Unidade 3, a Gerência de Frota.
“Para embasar o cronograma de mudança, solicita-se uma lista detalhada de todos os bens patrimoniais vinculados à Gerência de Frota (GFROT)”, afirmou o documento.
A pasta solicitou a lista de veículos, com respectivas placas, equipamentos de manutenção, mobiliário e equipamentos eletrônicos. A princípio, servidores e serviços serão remanejados para o Shopping ID.
Carteiras, merenda e material
A Unidade 3 era responsável por diversos serviços administrativos e logísticos da rede pública, a exemplo do armazenamento de carteiras, merenda e material escolar.
Não houve movimentação direta sobre a escola até o momento. Para servidores, a mudança vai contra o interesse público e o complexo poderia ser usado para alavancar a rede pública de ensino do DF.
Segundo servidores ouvidos pelo Metrópoles, o GDF só poderia avançar com o processo de mudança após a sentença final da Justiça.
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com a Secretaria de Educação. Por nota, a pasta confirmou que a questão da titularidade do imóvel está judicializada, mas ressaltou que o GDF ganhou a causa em 1ª instância. Também destacou que o Tribunal de Contas do DF (TCDF) revogou as medidas cautelares sobre a operação.
Sobre o futuro da escola, a pasta se limitou a afirmar que “viabilizou a regularidade das matrículas e o regular funcionamento na Unidade Escolar para o presente exercício”.
Leia a nota completa:
A Secretaria de Estado de Educação informa que quanto à titularidade do imóvel e, consequentemente, destinação da área, a questão está a cargo do Poder Judiciário. Destacamos, ainda, que a decisão judicial de 1ª grau foi expressa em consignar que “inexistem ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade no procedimento administrativo adotado pelos Órgãos do Distrito Federal.”
Registramos, ainda, que a Decisão nº 1551/2024 do TCDF revogou a medida cautelar que suspendia quaisquer atos com vistas à mudança de local e ao funcionamento por esta Pasta, em virtude da legalidade em que se funda a reversão da doação.
Ressaltamos que a Diretoria de Planejamento e Acompanhamento da Oferta Educacional desta Secretaria viabilizou a regularidade das matrículas e o regular funcionamento na Unidade Escolar para o presente exercício, garantindo o perfeito atendimento ao corpo discente e docente, em consonância com as diretrizes pedagógicas e com as Decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
