Sinpol-DF critica regulamentação de auxílio-moradia de PMs e bombeiros

Órgão do Governo do Distrito Federal (GDF), a Casa Militar criou, nesta segunda-feira (22/1), uma comissão para regulamentar a concessão do auxílio-moradia para membros do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar. O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), porém, não ficou satisfeito e criticou o “tratamento desigual” dado para as corporações. A entidade ainda lembrou que a legalidade da assistência para juízes deve ser alvo de apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), em março.

O Sinpol-DF afirmou também que a Casa Militar “facilita” a negociação de melhorias de condições salariais para os bombeiros e policiais militares, mas não intercede pelas demais carreiras ligadas às forças de segurança.

“O órgão é responsável pela segurança do Palácio do Buriti e do governador Rodrigo Rollemberg e, por tabela, cria um ambiente favorável a essas negociações, diferentemente de todas as demais carreiras. O esforço institucional da Polícia Civil não acontece, e a instituição só vem perdendo espaço nos últimos anos”, critica o sindicato. 

Ao contrário dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os policias civis não recebem auxílio-moradia. O sindicato lembrou que um projeto para instituir a assistência chegou a tramitar na Câmara Legislativa, mas foi considerado inconstitucional por não ter sido apresentado pelo Executivo.

Procurado pela reportagem para comentar a nota do Sinpol-DF, o GDF informou em nota que, em dezembro, se reuniu com a equipe do Ministério do Planejamento com o intuito de buscar alternativas para viabilizar a reabertura das negociações com a Polícia Civil. “Neste momento, aguardamos uma resposta do governo federal para avançar no diálogo com a categoria”, destacou.

A comissão
Nos bastidores, circulam boatos de que, diante da contestação da necessidade do benefício para o funcionalismo público, a comissão foi criada para procurar alternativas, com o objetivo de manter o auxílio-moradia.

Ao Metrópoles, o diretor adjunto da Casa Militar, coronel Wilton de Melo, assegurou que a comissão tem como meta criar diretrizes sobre o auxílio-moradia, principalmente em casos nos quais casais são membros da corporação. Ele ainda descartou a hipótese de transformar a assistência em subsídio.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (22), as sete pessoas que formam o grupo de trabalho têm 30 dias para apresentarem o resultado dos estudos. O prazo pode ser prorrogado por igual período.

A intenção, segundo o coronel, é regulamentar um parecer da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) emitido em outubro de 2016. O documento cessava a gratificação de dependente para casais formados por integrantes das instituições. De acordo com a recomendação, nesse caso, o auxílio só pode ser concedido com o incremento para aqueles que têm filhos.

Até 2014, os bombeiros e policiais militares recebiam o benefício de acordo com a Lei n° 10.486. A remuneração máxima prevista era de R$ 143,91, paga para coronéis com dependente. Em 18 de fevereiro daquele ano, porém, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), decidiu turbinar os contra-cheques com aumento na assistência. O reajuste foi escalonado em três anos. Em 2016, o maior valor para servidores dessa patente – a mais alta – subiu para R$ 3,6 mil.

Segundo o chefe do Jurídico da Casa Militar do DF, tenente-coronel Anderson Vilela, com a modificação, gerou-se uma grande demanda jurídica para que, em situação de casais servidores, ambos recebessem o montante máximo, de acordo com a função. “Quando era mínimo, ninguém dava atenção”, comentou.

Enquanto isso, o Sinpol-DF espera que seja criado um grupo de trabalho para discutir a regulamentação de um auxílio-moradia para os policiais civis. “Entretanto, acima de tudo, os policiais civis esperam que haja avanços na negociação que busca a recomposição de suas perdas salariais e o retorno da paridade salarial”, ressaltou o sindicato.