Por falta de projetos, segurança pública do DF “perdeu” R$ 480 mi

A segurança pública da capital perdeu, nos últimos dois anos, R$ 480 milhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Em 2016, R$ 370 milhões foram remanejados para outras áreas simplesmente porque não foram indicados projetos de segurança nos quais o dinheiro pudesse ser usado. Em 2015, o valor não utilizado somou R$ 110 milhões.

O levantamento, feito pelo gabinete do deputado Wasny de Roure (PT), mostra que, embora houvesse a disponibilidade de recursos federais, esse dinheiro não chegou ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar ou à Polícia Civil. Essa última corporação luta, desde julho do ano passado, pela isonomia salarial em relação à Polícia Federal.

Em 2016, os R$ 370 milhões que poderiam ir para a segurança pública foram transferidos para o pagamento de servidores da saúde e da educação. Essa foi a forma encontrada pelo GDF para evitar que o dinheiro retornasse aos cofres públicos federais. Estratégia utilizada também em 2015.

Quando esses recursos não são empenhados, eles voltam para a União, que não soma os valores como se fossem superávit do Fundo Constitucional. Esse dinheiro não volta para o Distrito Federal no ano seguinte. Foi o que ocorreu em anos anteriores, por isso o GDF resolveu remanejá-lo no fim de 2016 para o pagamento de pessoal da saúde e da educação

Wasny de Roure, deputado

A ideia de remanejar os recursos ocorreu após o Distrito Federal não utilizar R$ 110 milhões destinados à segurança pública em 2015. No primeiro ano do governo Rodrigo Rollemberg (PSB), como não foram apresentados projetos para esses recursos, os valores foram empenhados ou destinados a outras áreas.

Descontentamento na Polícia Civil
Essa realidade irritou representantes da Polícia Civil, que deflagrou a Operação Legalidade ainda em 2016 em busca da isonomia de vencimentos em relação à PF. “A segurança pública não é prioridade do GDF. Está aí a causa do aumento da criminalidade: falta de investimento”, critica o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), Rodrigo Franco.

Até a última atualização desta reportagem, o GDF não havia comentado os dados.

 

TCU tira poder do GDF
Em 2016, o GDF perdeu a gestão do Fundo Constitucional, que voltou a ser gerido pela União. A decisão foi do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a Corte, faltava transparência no gerenciamento dos recursos — apenas no ano passado, a reserva do DF contava com R$ 7,1 bilhões.

Rollemberg pediu que o GDF possa voltar a gerir o fundo. No entanto, a Corte ainda não analisou o caso.

O uso de recursos do fundo para a saúde e educação também está na mira do TCU. Segundo auditoria realizada entre 2003 e 2014, todo o montante destinado às pastas foi destinado pelo governo local ao pagamento de aposentadorias das duas áreas, o que os técnicos consideram irregular. De acordo com eles, o fundo só poderia custear os salários dos inativos da área de Segurança (policiais civis, militares e bombeiros).

O fundo foi criado inicialmente para custeio da segurança pública do DF, como uma contrapartida pelo Distrito Federal ser a sede administrativa dos três poderes federais. Com o passar dos anos, foi permitido que parte dos recursos pudessem ser utilizados, também, na redes públicas de ensino e de saúde, para serviços prestados. No entendimento dos auditores do TCU, as aposentadorias não se encaixam nesse critério.

Entre 2011 e 2014, a União repassou ao Distrito Federal R$ 40,2 bilhões via Fundo Constitucional. Desse valor, R$ 37,1 bilhões foram utilizados para pagamento de salários de servidores e encargos sociais, sendo que R$ 9,8 bilhões garantiram as aposentadorias de funcionários da Saúde e Educação. A questão, entretanto, ainda não foi julgada pelo tribunal.