PMDF quer registrar boletins de ocorrência. Policiais civis são contra

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) quer registrar ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo (aqueles que têm pena máxima de 2 anos de prisão ou multa). A ideia é que o policial militar, ao tomar conhecimento da infração, faça o termo circunstanciado (TCO) e encaminhe os envolvidos direto ao Poder Judiciário, sem passar pelas delegacias.  A proposta, porém, não agrada aos policiais civis, e pode acirrar ainda mais o clima entre as duas forças.

Na avaliação da corporação, a medida significaria rapidez no trâmite das ocorrências, reduzindo a sensação de impunidade, principalmente nos pequenos delitos. Atualmente, se um usuário de drogas for flagrado pela PM, por exemplo, os militares levam o suspeito para uma delegacia de polícia, onde é registrada uma ocorrência.

A previsão é que a medida entre em vigor ainda este ano. De acordo com o comandante-geral da PMDF, coronel Florisvaldo Ferreira Cesar, a implementação será feita de forma gradativa nas regiões administrativas.

Os nossos policiais já estão sendo treinados. A medida é um avanço no nosso sistema de segurança. A fórmula não é nova no país. Santa Catarina, por exemplo, é referência. Não acredito que tenhamos conflito com a Polícia Civil, uma vez que quem vai ganhar é a população, é para ela que trabalhamos.

Coronel Florisvaldo Ferreira César

Já faz parte do trabalho da corporação elaborar um boletim interno. Contudo, a Justiça aceita apenas o documento emitido pela Polícia Civil. A medida possibilitaria, também, que no caso de uma casa alvo de um furto, o policial militar chamado para socorrer pudesse registrar o Boletim de Ocorrência (BO) no ato, representando economia de tempo para a vítima.

Treinamento
Alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (CAP) da Polícia Militar já estão tendo palestras sobre o tema. Em uma delas, o coronel Marcos Antônio Nunes, chefe do Estado-Maior, destacou que a confecção do TCO  é realidade em diversas polícias militares brasileiras e a PMDF vem caminhando neste sentido.

A corporação já enviou a proposta para o Ministério Público do DF e Território (MPDFT) e está em análise na Assessoria de Políticas Institucionais. O amparo legal, frisado pelo coronel, está na Lei 9.099/95. Segundo a norma, “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Policiais civis são contra
A possibilidade de mudar o protocolo deixou em alerta o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol). “Não vai funcionar, a PM tem que fazer o papel constitucional que consiste no policiamento ostensivo, a prevenção dos crimes. Isso abre precedente para eles tirarem policiais das ruas e iniciarem suas próprias investigações. Esse trabalho compete à Polícia Civil”, argumenta Rodrigo Franco, presidente do sindicato.

“Essa ação desordenada acaba prejudicando investigações como as de homicídio e explosões de caixas eletrônicos. Seria um desvio de função e traria sensação de insegurança. De qualquer forma, os agentes ou militares terão que dedicar um bom tempo para registrar ocorrências”, completa.

Em nota, a Polícia Civil do DF também se manifestou contrária à proposta: “A atribuição de investigar, ato este praticado no âmbito do inquérito policial ou do termo circunstanciado (delitos de menor potencial ofensivo), é privativa das Polícias Judiciárias, Civis e Federal, por expresso comando da Constituição Federal.

O texto diz, ainda, que “o STF pacificou o entendimento no sentido de que a lavratura de termo circunstanciado pela PM configura usurpação de função, pois trata-se de função de Polícia Judiciária, atribuição da Polícia Civil por expressa previsão constitucional. Dessa forma qualquer tentativa contrária à posição do Supremo Tribunal Federal e da própria Constituição se mostra ilegal, o que atenta a ordem jurídica nacional.”

Nova atribuição
O consultor em segurança pública George Dantas avalia de forma positiva a nova atribuição da PM. “A mudança tem amparo legal, é uma aspiração antiga da PM e essa é uma tendência que vem se intensificando nas demais regiões do país”, disse.

Hoje, a Polícia Civil está sobrecarregada de ocorrências. Vai simplificar tanto o trabalho da PM, que não perderá tanto tempo nas delegacias, quanto o da Polícia Civil, que poderá concentrar mais esforços em investigações de homicídios e estupros, por exemplo.

George Dantas, especialista em Segurança Pública

Na avaliação da PM, as alterações no processo podem representar o primeiro passo no ciclo completo de polícia, que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. O assunto foi debatido em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres da Câmara dos Deputados, em junho deste ano.

Relação conturbada
Se for implementada, a proposta promete colocar mais lenha na relação conturbada entre policiais civis e militares no DF.  Na última semana, uma declaração do delegado-chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos (DRF), Fernando César Costa, causou mal-estar entre as duas forças de segurança.

Costa disse que “o nosso objetivo maior aqui é a preservação de provas, sem esquecer a segurança, mas a preservação de provas para aparelhar a investigação policial, coisa que a Polícia Militar do DF não vinha compreendendo nos nossos trabalhos”. O delegado se referiu ao apoio que solicitou da Polícia Federal na perícia de uma cena de crime relacionada a uma série de explosões a caixas eletrônicos no DF.