Fuzis e aeronave do crime são doados a forças de segurança do DF
Atualização de lei federal, em 2019, permite que polícias utilizem armas e equipamentos em bom estado apreendidos em operações
atualizado
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Um inciso adicionado em 2019 à Lei nº 10.826, de 2003, instituiu que armas de fogo apreendidas em decorrência do tráfico de drogas devem ser, após perícia que ateste bom estado, destinadas “com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da Federação responsável pela operação“.
A nova legislação permitiu que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) incorporasse ao seu poderio bélico 10 fuzis e uma espingarda. A batida ocorreu em Samambaia, após uma caminhonete blindada carregada com um verdadeiro arsenal furar uma blitz. A perseguição mobilizou, inclusive, o helicóptero da corporação e resultou na maior apreensão de armas de grosso calibre da história da capital do país.
No carro, também havia explosivos, carregadores, pistolas, dinheiro e drogas. Três homens e duas mulheres foram presos.
Não são apenas armas de fogo que podem ser adquiridas por decisão judicial. Cientes dessas possibilidades, as forças de segurança do DF têm se movimentado junto ao Exército Brasileiro para conseguir unir o útil ao agradável: tirar grandes equipamentos das mãos de criminosos e passar a empregá-los em missões de garantia da ordem pública.
Findados todos os processos legais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que as armas apreendidas em Samambaia fossem encaminhadas ao Exército. As pistolas, por não terem utilidade, acabaram destruídas, mas os fuzis em bom estado foram reaproveitados. As forças de segurança de todas as unidades da Federação poderiam solicitar o armamento, mas, nesse caso, o DF teve prioridade por ter sido o responsável pela operação. Assim, o armamento foi encaminhado ao Batalhão de Operações Especiais (Bope) em agosto de 2019.
Conforme explica o major Delatorres, comandante do Bope, por se tratar de armamento proveniente do mercado clandestino, alguns erros precisam ser corrigidos. “Não há numeração, por exemplo. Não podemos utilizar algo sem registro. Algumas estão raspadas e outras foram fabricadas sem o código”, explica. No caso do fuzil, a estimativa é que custe cerca de R$ 80 mil.
Falta de normatização
O problema, explica o oficial, é que não há normatização do Exército Brasileiro nesse sentido. Ou seja, o Bope ainda espera orientação sobre como regularizar o armamento e incrementar o grande arsenal de grossos calibres que possui — cerca de 100 fuzis. “Vai somar ao que já temos com certeza. Elas podem ter várias peças trocadas, como o cano e empunhadura, o que ajuda na utilização”, conta o comandante.
Entre os fuzis retirados de circulação, estão dois exemplares da famosa AK-47, desenvolvida pela União Soviética, além de oito AR-15. Já a espingarda tem o diferencial de ser adaptada para o arrombamento, com coronha retrátil. “Ajuda na hora de estourar fechaduras, recolher armas e entrar no local pretendido”, explica Delatorres.
De acordo com o oficial, existem várias situações em que elas poderão ser empregadas, como gerenciamento de crises e assaltos a banco. A inauguração do Presídio Federal de Brasília também acende o alerta da unidade especializada do DF. “No fim do ano passado, tivemos a informação de uma possível tomada do local e nos preparamos para caso algo acontecesse”, lembra.
Helicóptero para os bombeiros
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) conseguiu autorização judicial para utilizar um helicóptero modelo Eurocopter France EC130B4, matrícula PR-DHL, número de série 4388. Ele foi apreendido pela Polícia Federal com cerca de meia tonelada de drogas, em abril de 2019 e, agora, será utilizado para salvar vidas. Com a doação do veículo aéreo, a corporação economizará aproximadamente R$ 20 milhões.
De acordo com nota enviada pelos bombeiros, a aeronave foi entregue da forma como foi apreendida e chegou à corporação “desacompanhada dos documentos básicos necessários para a utilização, uma vez que todos os componentes, voos e manutenções devem ter registros específicos em cadernetas, fichas, diários, entre outros que ainda não foram repassados ao CBMDF”.
Desde a chegada do helicóptero, em outubro de 2019, o CBMDF afirma estar “providenciando a contratação de empresa, conforme legislação em vigor, para realização de serviços de manutenção aeronáutica e fornecimento de peças, pois a aeronave está com suas inspeções anuais de manutenção vencidas, o que inviabiliza o seu uso”.
O helicóptero estava em processo de envelopamento com as cores do CBMDF. A finalização do serviço ocorreu no dia 24 de janeiro de 2020. Mesmo assim, a corporação preferiu não enviar fotos da aeronave caracterizada.
Polícia Civil bloqueia bens para ressarcir vítimas de fraudes
No caso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), não há equipamentos do crime que serão reutilizados, mas, sim, bloqueio de valores e bens realizados pela Coordenação Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Cecor). Segundo levantamento da corporação, R$ 13 milhões foram travados junto à Justiça para o ressarcimento de vítimas de crimes no DF. “O código penal apresenta medidas que nos permitem fazer isso. É uma maneira de garantir devolução às vítimas”, explica Wenderson Teles, delegado-chefe da Divisão de Repressão à Corrupção e aos Crimes contra a Administração Pública (Dicap).
Do montante total de 2019, lembra o investigador, R$ 11 milhões são provenientes da Operação Crédito Viciado, que investiga esquema fraudulento envolvendo ex-servidores do Banco do Brasil (BB), além de funcionários de 11 empresas especializadas na cobrança de dívidas bancárias.
A prática consistia em aproveitar um erro técnico do sistema do BB. As comissões das empresas de cobrança normalmente eram repassadas digitalmente, mas, com essa falha, o dinheiro também poderia ser transferido de forma manual. Um morador de Águas Claras foi apontado como líder do esquema. “Os bens estão bloqueados e estamos aguardando a ação da Justiça para ver o destino deles”, explica Teles.
Apesar da magnitude do caso, o delegado conta que o procedimento é sempre o mesmo, só os valores variam. “Quando verificamos lesão ao patrimônio público, a gente vai direto ao BacenJud e pede o bloqueio do valor correspondente ao que conseguimos apurar nas investigações”, explica.
Segundo ele, a ideia é garantir que não haverá movimentação de dinheiro para outras contas nem venda de bens. “Queremos evitar que o bem pereça. Caso a Justiça entenda que o acusado deve pagar um valor menor à vítima ou até mesmo que ele é inocente, o dinheiro volta todo”, afirma.
