“Se decreto estiver irregular, revogo hoje”, diz Bolsonaro em ato de fretadoras de ônibus
Empresas de fretamento colaborativo de viagens por meio de aplicativos reivindicam a revogação do decreto que impede atuação do setor
atualizado
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O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), recebeu, na manhã desta quarta-feira (2/12), uma comitiva formada por proprietários de pequenas e médias empresas de ônibus, que realizam um protesto na Esplanada dos Ministérios. Prestadores de serviços de fretamento colaborativo de viagens por meio de aplicativos, os empresários reivindicam a revogação do decreto que impede a venda de passagens a grupos diferentes de passageiros.
Interpelado por representantes do movimento na saída do Palácio da Alvorada, o presidente questionou se o Decreto nº 2.521/1998, que determina o chamado “circuito fechado”, já havia sido considerado ilegal pela Justiça. Ao ser informado pelos manifestantes que há decisões que julgam o texto inconstitucional, Bolsonaro retrucou: “não posso ter um decreto que está extrapolando a norma legal”. “Se o decreto estiver irregular, eu revogo hoje ainda”, prometeu.
O chefe do Poder Executivo fez uma chamada de vídeo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o colocou em contato com os líderes da manifestação, afirmando que precisavam estar perfeitamente sintonizados para a tomada de decisão.
Veja imagens do encontro com o presidente:
Um dos organizadores da manifestação e representante do sindicatos de pequenos e médios fretadores do Pará, Salomão de Souza Fernandes, disse que “a manifestação é um apelo aos Três Poderes pela modernização das regras do setor de transportes”. Segundo ele, as regras atuais beneficiam as empresas tradicionais de ônibus e impõem restrições pesadas contra o sistema de fretamento.
“Somos profissionais, cumprimos todas as exigências legais e tributárias e geramos milhares de empregos diretos e indiretos”, afirma Salomão. Para ele, é inaceitável a rotulação de “clandestinos, piratas ou irregulares” que recebem por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, criticou a regulamentação vigente. “O país precisa modernizar a regulação e oferecer opções mais baratas e seguras aos passageiros”, defendeu.
Livre concorrência
Um dos grupos por trás do movimento é a Buser, empresa de aplicativo de passagens que promove a articulação entre passageiros e fretadores, uma espécie de “Uber” de ônibus. O diretor-executivo da companhia criada em 2017, Marcelo Abritta, também esteve no encontro com o presidente da República. “Viemos em respeito à luta de nossos parceiros, que hoje são estigmatizados por grandes empresas que, há décadas, dominam o setor de transportes, oferecendo serviços ruins, preços altos e que utilizam do poder econômico para combater a livre iniciativa e a livre concorrência, que são direitos constitucionais de todo cidadão brasileiro”, declarou Abritta.
“O sistema de fretamento por aplicativos é a inovação do setor, oferecendo mais qualidade no atendimento e viagens por preços muito mais baixos, permitindo, acima de tudo, o direito de escolha ao consumidor”, defendeu o gestor. Por fim, disse que a presença dos manifestantes é para mostrar que “não vamos abandonar quem depende do transporte para viver e gerar a prosperidade, emprego e renda que o Brasil tanto precisa”.
Os manifestantes buscam, ainda, agenda com a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e com a ANTT, e têm encontros confirmados com o Ministério do Turismo, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com outros parlamentares.
As empresas que operam por aplicativos têm uma série de queixas contra a ANTT e afirmam que fiscais do órgão as perseguem, de forma proposital. Acrescentam, ainda, que há a interrupção de viagens e a apreensão de veículos, como forma de desestímulo à atividade, o que estaria desrespeitando decisões judiciais que permitem a prestação do serviço.
Dever legal
A ANTT informou que regula e fiscaliza de acordo com a legislação vigente do setor de transporte de passageiros interestadual, como o Decreto nº 2.521/1998, que trata de serviço de fretamento. Depende do Congresso Nacional e dos formuladores de política pública reverem a norma, para que o pleito da empresa do aplicativo Buser possa ser levado adiante. Até que isso ocorra, a ANTT tem o dever legal de cumprir a lei e continuar a fiscalizar os serviços de fretamento autorizados, como sempre foi feito, antes e depois do surgimento da Buser.
A agência reitera que as ações de fiscalização do seu corpo de servidores federais ocorrem de forma imparcial e atendem à legislação vigente, seguindo os princípios éticos que norteiam a administração pública federal.
