TCU determina à Secretaria de Saúde devolver R$ 39 milhões a fundo

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 90 dias para que a Secretaria de Saúde restitua R$ 39 milhões ao Fundo de Saúde do DF, principal gestor do orçamento da área. O dinheiro, que teria sido repassado pela União, foi utilizado na aquisição de materiais produzidos com tecnologia não reconhecida pelo governo federal.

Segundo a decisão, o Distrito Federal, em 2012 e 2014, comprou curativo, esponja e bomba para tratamento de ferida crônica a vácuo, com recursos federais, mesmo havendo parecer da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde contrário à incorporação ao SUS da Terapia por Pressão Negativa.

Assim, segundo entendimento do tribunal, a aquisição só poderia ser feita com recursos próprios do GDF.

Segundo a procuradora-geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, a decisão constitui “importante precedente” para que as aquisições feitas pelo governo local com recursos federais sigam a jurisprudência do TCU, evitando indevida utilização de recursos públicos.

Por meio de nota, a Secretaria de Saúde informou que as aquisições ocorreram no governo anterior. “Nesta gestão, a SES respondeu à argumentação do TCU no intuito de justificar a utilização dos recursos no exercício passado”.

A pasta acrescenta que não há padronização de insumos de material médico hospitalar. “O que não ocorre com relação aos medicamentos, quando no pedido de aquisição de material já vem discriminada a fonte de recurso”. Ainda de acordo com a secretaria, “o Fundo de Saúde ainda não foi notificado para recomposição do recurso”.