Sindicatos veem com ressalvas PL que dribla limite de jornada na Saúde

Sindicatos que representam os servidores da Secretaria de Saúde do DF reagiram com cautela à aprovação, nessa quinta-feira (19/4), na Câmara Legislativa, do projeto de lei que cria a chamada remuneração por trabalho em período definido (TPD) na área. Para os representantes das entidades, o Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2018 é positivo ao regulamentar a jornada de 18 horas, mas reduz os valores pagos das horas trabalhadas adicionalmente.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Médicos (SindMédico), Gutemberg Fialho, o Governo do Distrito Federal (GDF) negligenciou o debate com o Tribunal de Contas local (TCDF), levando a Corte a tomar uma decisão drástica. “O governo se aproveitou do caos instalado ao empurrar esse projeto que regula a jornada, mas enfiou um jabuti no meio: a precarização da jornada trabalhada, que é análoga à hora extra, mas com o valor bem menor do que recebíamos”.

O vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos do Distrito Federal (Sindate-DF), Jorge Viana, reclamou que o projeto foi encaminhado de forma atabalhoada e construído sem o aval dos servidores.

“Tem um importante artigo que regulamenta a jornada de 18 horas e o descanso de seis horas [o TCDF havia determinado intervalo de 11 horas]. A parte ruim é que, de certa forma, discrimina os servidores mais antigos, pois fixa o valor do TPD correspondente à última referência da tabela de remuneração do servidor. Ainda vamos fazer algumas simulações, mas se o governo diz que vai economizar com hora extra, alguém vai perder”, ponderou.

Já o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SindSaúde) defende um debate maior para o amadurecimento da ideia. “É preciso discutir melhorias e não retrocessos para uma categoria que está há tanto tempo sem reposição salarial e com todos os seus direitos suprimidos”, posicionou-se a entidade, por meio de um texto publicado em seu site.

Ainda segundo o sindicato, “votar esse projeto de forma açodada, sem um debate mais técnico e com o total desconhecimento e envolvimento da parte interessada, os servidores, não é a solução que entendemos ser a mais eficaz”.

Saúde fala em economia
Pelos cálculos do GDF, o gasto estimado com a criação da TPD será de R$ 6,4 milhões mensais. A Secretaria de Saúde alega que a medida trará uma economia de R$ 4 milhões aos cofres públicos, pois a despesa atual com horas extras chega a R$ 10,4 milhões.

O PL nº 1.992/2018 regulamenta, entre outras situações, a jornada de trabalho dos médicos que atuam como docentes na Escola Superior de Ciências de Saúde (Escs). De acordo com os estudantes, os cursos correriam o risco de serem fechados devido à falta de professores, prejudicando diretamente mais de 1 mil alunos.

A remuneração não será incorporada aos vencimentos dos servidores. Ela terá valor fixo para qualquer funcionário de mesmo cargo, calculado em função do número de horas trabalhadas. E deve corresponder à fração proporcional ao vencimento básico do último padrão vigente do respectivo emprego, com adicional de 25% em fins de semana e feriados, além de gratificação por trabalho noturno prevista em lei, quando for o caso.

A proposta também regulamenta a realização de jornadas de até 18 horas consecutivas, desde que garantido descanso mínimo de seis horas entre um período e outro.

Em 2017, o TCDF determinou a suspensão da jornada de trabalho contínua superior a 18 horas. Foram vetadas, também, escalas que ultrapassem 12 horas, além de estabelecida uma interjornada superior a 11 horas. Ainda, os profissionais não devem fazer mais do que duas horas extras por dia.

Contra-ataque do TCDF
Apesar de aprovado por ampla maioria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, horas antes da votação, divulgou uma auditoria que sugeriu outra saída ao Executivo local: melhor controle da frequência dos funcionários.

O documento, ao qual o Metrópoles teve acesso em primeira mão, revela que há diversas faltas de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem registradas no Forponto, o programa de controle de frequência, sem justificativas (como atestados médicos, férias, folgas, abonos etc). O relatório do software indica uma média de 15 ausências injustificadas por servidor.