MPF, MPC e MPT recomendam que distritais não votem projeto da Saúde

Os ministérios públicos Federal (MPF-DF), do Trabalho (MPT-DF) e o de Contas do DF (MPC-DF) emitiram recomendação conjunta, nesta quarta-feira (23/1), para pedir que a Câmara Legislativa não vote o projeto de lei que expande o Instituto Hospital de Base para mais unidades da rede pública.

Os órgãos de controle destacam que algumas das alterações propostas são inconstitucionais, como o modelo de gestão e o regime de contratação dos funcionários, que caracteriza terceirização.

Assinam o documento a procuradora-geral do MP de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda Pereira; a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Eliana Pires Rocha; e as procuradoras Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, Carolina Vieira Mercante e Marici Coelho de Barros, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

O documento foi enviado ao presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente. Para as procuradoras, “trata-se de tema da mais alta relevância, necessitando maiores debates entre agentes do governo, servidores, sindicatos, especialistas e demais integrantes da sociedade”. Em caso de manutenção da votação, as procuradoras manifestam-se pela integral rejeição do projeto, devido às falhas evidenciadas e destacadas em nota técnica.

Segundo as representantes dos MPs, o modelo adotado atualmente pelo Instituto Hospital de Base é irregular e está sub judice, não devendo ser seguido na saúde pública do Distrito Federal. Elas alertam que, se aprovado, o instituto será ampliado de forma tão significativa que resultará, praticamente, na substituição do Estado na área da saúde por entidade não integrante da administração pública direta ou indireta, afastando a complementariedade exigida pela Constituição Federal.

As inconsistências para a ampliação do Instituto Hospital de Base causam preocupação para os MPs, pois, até o momento, foram constatadas: precarização das relações de trabalho; falta de transparência quanto aos gastos de verbas públicas; fragilização dos instrumentos de controle da utilização do dinheiro público; inobservância dos princípios da impessoalidade e da moralidade; prejuízo às políticas de inclusão de pessoas com deficiência; insegurança jurídica; risco ao erário do DF e da União; recomendação, pelo MEC, quanto ao descredenciamento de residência médica na área de oncologia e falhas no tratamento de câncer.

Procurados pelo Metrópoles, a CLDF e o GDF não se manifestaram.

Confira na íntegra da nota:

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O projeto será apreciado nesta quinta-feira (24/1), em sessão extraordinária, pela Câmara Legislativa. O Metrópoles procurou cada um dos 24 deputados distritais a fim de saber como eles pensam em votar a matéria a ser analisada na autoconvocação.

A maioria (8) se declarou indecisa. Três parlamentares estão fora da cidade e não está confirmada a participação deles na sessão. Sete integrantes da base governista são favoráveis à proposta e seis se mostraram contra. A tendência é que o projeto seja aprovado, mas não há como cravar que o Buriti terá vitória avassaladora.

Polêmica
Desde que o governador decidiu ampliar o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base para outras unidades, uma enxurrada de críticas foi disparada pelos integrantes da Câmara Legislativa. Na segunda-feira (21), o secretário de Saúde do Distrito Federal, Osnei Okumoto, foi ao encontro dos deputados distritais a fim de tentar convencê-los a fazerem a esperada convocação extraordinária nesta semana, para votarem o pacote de medidas do Executivo.

Os deputados afirmaram, no momento, que só aceitariam fazer uma autoconvocação caso o Governo do Distrito Federal (GDF) fizesse três mudanças no projeto: restringir a expansão apenas ao Hospital de Santa Maria e UPAs; não acabar com gratificações dos servidores; e não extinguir carreiras da Saúde. Okumoto acatou as sugestões e prometeu enviar um texto substitutivo com as correções.

O chefe do Executivo local aceitou reduzir a ampliação do modelo de gestão apenas para o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), Hospital de Taguatinga e de Santa Maria, além das seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) existentes no DF. Além disso, Ibaneis suprimiu do projeto original a possibilidade de extinção de carreiras e de benefícios para os servidores públicos ligados à Secretaria de Saúde que estão no exercício das funções.