CLDF aprova projeto que dribla limitação à jornada na Saúde

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite desta quinta-feira (19/4) o Projeto de Lei 1.992/2018, que cria a chamada remuneração por trabalho em período definido (TPD) na Secretaria de Saúde. A proposta recebeu 20 votos a favor e nenhum contrário (quatro distritais não estavam em plenário). O texto foi uma manobra encontrada pelo Palácio do Buriti a fim de driblar as restrições nas escalas dos profissionais impostas pelo Tribunal de Contas local (TCDF).

O PL regulamenta, entre outras coisas, a jornada de trabalho dos médicos que atuam como docentes na Escola Superior de Ciências de Saúde (Escs). De acordo com os estudantes, os cursos correriam o risco de serem fechados devido à falta de professores, prejudicando diretamente mais de 1 mil alunos.

A remuneração não será incorporada aos vencimentos dos servidores. Ela terá valor fixo para qualquer funcionário de mesmo cargo, calculado em função do número de horas trabalhadas. E deve corresponder à fração proporcional ao vencimento básico do último padrão vigente do respectivo emprego, com adicional de 25% em fins de semana e feriados, além de gratificação por trabalho noturno prevista em lei, quando for o caso.

A proposta também regulamenta a realização de jornadas de até 18 horas consecutivas, desde que garantido descanso mínimo de 6 horas entre um período e outro.

Pelos cálculos do Governo do Distrito Federal (GDF), o gasto estimado com a criação da TPD será de R$ 6,4 milhões mensais. A Secretaria de Saúde alega que a medida trará uma economia de R$ 4 milhões aos cofres públicos, pois a despesa atual com horas extras chega a R$ 10,4 milhões.

Aliviado, o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, disse que o atendimento entraria em colapso caso a proposta não passasse pelo crivo dos deputados: “Para atender à determinação do TCDF, teríamos de concentrar os servidores em unidades maiores, levando ao fechamento das menores, o que causaria uma calamidade, uma vez que já operamos com prontos-socorros lotados”.

Em 2017, a Corte determinou a suspensão da jornada de trabalho contínua superior a 18 horas. Foram vetadas, também, escalas que ultrapassem 12 horas, além de estabelecida uma interjornada superior a 11 horas. Ainda, os profissionais não devem fazer mais do que duas horas extras por dia.

Contra-ataque do TCDF
Apesar de aprovado por ampla maioria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, horas antes da votação, divulgou uma auditoria que sugeriu outra saída ao Executivo local: melhor controle da frequência dos funcionários.

O documento, ao qual o Metrópoles teve acesso em primeira mão, revela que há diversas faltas de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem registradas no Forponto, o programa de controle de frequência, sem justificativas (como atestados médicos, férias, folgas, abonos, etc). O relatório do software indica uma média de 15 ausências injustificadas por servidor.

Emendas
A Mesa acolheu uma emenda dos deputados Bispo Renato (PR) e Wasny de Roure (PT) que estabelece o pagamento da TPD em até 60 dias após findado o mês no qual o serviço foi prestado. A sessão na Câmara Legislativa foi acompanhada por centenas de estudantes da Escs. Eles pressionavam os deputados a aprovarem o texto.

Outra emenda, proposta pelos parlamentares Raimundo Ribeiro (MDB), Celina Leão (PP) e Wellington Luiz (MDB) e inserida ao PL 1.992/2018, foi a supressão do inciso 2 do artigo 1º, que limitava aos servidores fazer “duas jornadas de 18 horas consecutivas por mês”. No entendimento dos distritais, tal redação contradizia o interesse dos profissionais da área, pois não deixa de ser uma forma de limitação.

Algumas horas antes, o clima esquentou nos arredores da Casa. Estudantes da Escs entraram em confronto com seguranças. Segundo os manifestantes, alguns deputados teriam tentado deixar as dependências da sede do Legislativo local, e os universitários fizeram um cordão humano em frente à garagem da CLDF.

De acordo com o estudante de enfermagem David Alexandre de Araújo, 20 anos, os agentes tentaram forçá-los a sair. Diante da negativa, teriam usado a força. “Eu estava sentado em frente à garagem quando um deles me deu uma gravata e me jogou no chão. Por sorte, meus amigos conseguiram me tirar”, contou.

Ao Metrópoles, o deputado distrital Wellington Luiz afirmou ter testemunhado manifestantes cerceando o direito de ir e vir de deputados e servidores da Câmara Legislativa. O político informou que tentou sair para um compromisso externo, com a promessa de retornar e receber uma comitiva do protesto.

Ainda de acordo com o parlamentar, os ânimos estavam exaltados e estudantes chegaram a ameaçar os seguranças. Após o tumulto, houve um acordo e os alunos foram liberados para entrar na galeria e acompanhar a votação.