Construção fora da norma poderá ser regularizada após pagar taxa

O Governo do Distrito Federal anunciou nesta terça-feira (6/6) medidas de incentivo à construção civil e à análise célere, pelo Poder Público, dos planos de reformas e novas edificações brasilienses. Três projetos de lei (PLs), elaborados pelo Executivo local, tratam de mudanças na legislação de infraestrutura urbana para trazer à legalidade empreendimentos que não podem ser demolidos e que não cumprem hoje seu papel social, por deixar de gerar renda e recolher impostos aos cofres públicos.

Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade, o objetivo do PL de compensação urbanística é regularizar edificações que descumpriram as normas existentes. “São casos em que a adequação ou demolição resultaria em prejuízo muito maior do que a legalização”, ponderou. Já a proposta de lei da permeabilidade visa criar mecanismos que obriguem as novas obras a instalarem sistema de captação da água das chuvas.

Casas, comércios e edificações em lugares regularizados e fora de área pública, mas em desconformidade com as leis, poderão se adequar. Mas isso vai pesar no bolso. A Lei da Compensação Urbanística prevê sete critérios de análise para cobrar as contrapartidas dos proprietários. Serão observadas se as obras cumprem: a altura máxima permitida; o número de pavimentos; o número mínimo de vagas; a taxa de permeabilidade – que é o índice de área verde a ser respeitado; os afastamentos obrigatórios, como a distância de uma lateral para a outra; o potencial construtivo; e a taxa de ocupação.

“Vamos avaliar os danos e cobrar as contrapartidas. Tudo que estiver em desconformidade com a lei será pago em dinheiro.”

Thiago Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação

Urgência
Os projetos são prioridade para o Palácio do Buriti. Tanto, que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) entregou as propostas pessoalmente à Câmara Legislativa. O clima do encontro com os parlamentares foi amistoso – bem diferente do tom usado pelos distritais em recentes discursos contra o governo em Plenário. Eles vão tramitar em regime de urgência.

O novo Código de Obras é o que traz o maior número de alterações nas regras para edificações no DF. A legislação em vigor tem 20 anos e reúne uma série de normas que não padronizam os procedimentos. As novidades para agilizar o processo é a divisão de responsabilidades entre governo e os profissionais responsáveis pelos empreendimentos (arquitetos e engenheiros).

Se o projeto passar pelo crivo dos deputados e for sancionado, estabelecerá uma regra padrão, regida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo o GDF, isso facilitará o trabalho dos profissionais da Central de Aprovação de Projetos, vinculada à Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth).

“Hoje, com o atual código de obras, os indicativos mostram que a cada aprovação de projetos é necessário emitir 10 análises diferentes, devido a dificuldades de interpretação das diversas normas. Com as mudanças, queremos diminuir essas idas e vindas de documento, em três ou quatro, para os processos mais complexos, e uma só para os mais simples”, afirmou o secretário Thiago de Andrade.

A mudança, prevê o Buriti, pode zerar os 3 mil processos de concessão de Habite-se parados na Secretaria de Gestão do Território e Habitação por descumprirem as normas atuais. Segundo estimativa do governo, hoje, a cada 100 projetos apresentados, somente 40 chegam à aprovação. Desses, três ou quatro conseguem o Habite-se.

Além disso, o governador apresentou aos distritais um projeto de lei que prevê a permeabilidade do solo. A proposta exige que todos os edifícios tenham um dispositivo para injetar água no solo. Além dos tradicionais, como a plantação de árvores e área verde, será permitida a instalação de mecanismos artificiais. “Os edifícios podem compensar de maneira artificial a reposição de água no solo. Isso não exclui a obrigatoriedade das áreas verdes, que têm papel também de manter áreas de livre circulação e funções urbanísticas”, explicou Thiago de Andrade.

Mais empregos
De acordo com Rollemberg, todos os projetos devem contribuir para a abertura de novos postos de trabalho no DF.

“São três projetos importantes para dar mais clareza às leis que os regulamentam. Nós já tivemos outras leis nesse sentido aprovadas na Casa e duplicamos o número de analistas de projetos para desburocratizar a construção civil.”

Rodrigo Rollemberg (PSB), sobre os projetos de infraestrutura urbanística entregues à CLDF

A deputada Telma Rufino (Pros), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aproveitou o encontro para entregar ao governador três propostas de regularização do solo. A primeira, legaliza a utilização dos chamados “puxadinhos” no Lago Sul. A segunda, regulamenta muros e guaritas, e a terceira, legaliza áreas da União, assegurando escrituras gratuitas para as famílias de regiões administrativas do DF (foto abaixo). Rollemberg prometeu analisar as sugestões.

 

Momento hostil
Durante a visita do governador à Câmara, a deputada Celina Leão (PPS) chegou no corredor de acesso ao gabinete da Presidência avisando que ia buscar o presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), pois o governador estaria atrasando um evento da Procuradoria da Mulher. No entanto, após falar com a imprensa, ela desistiu de entrar na sala.

Antes de deixar o prédio, Rollemberg comentou sobre um possível pedido de investigação, por parte da Câmara, das doações recebidas da JBS durante sua campanha ao Buriti em 2014. A deputada Celina Leão tem coletado assinaturas dos colegas, com esse objetivo, desde semana passada. “Investigar é papel da Câmara”, resumiu o governador.

Já em relação ao projeto que cria o Instituto Hospital de Base, que tramita na Casa e encontra resistência por parte da oposição, além de servidores e sindicatos da área de saúde, o governador disse acreditar na aprovação da proposta.