Regularização fundiária: GDF lança Programa Igreja Legal

Nesta quarta-feira (28/08/2019), foi assinado o decreto que institui percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. A medida faz parte do Programa Igreja Legal, que inclui iniciativas para facilitar a regularização fundiária de entidades que ocupam terrenos da Terracap, incluindo a possibilidade de concessão de uso com pagamento em moeda social e a utilização de carta de crédito na venda direta dos imóveis.

“Durante a campanha, consegui conviver mais de perto com os problemas com que passavam as entidades religiosas no DF. Então, estamos realizando um sonho. Temos, agora, um instrumento consolidado e a partir dele podemos buscar melhorias para que a gente possa enquadrar o maior número possível de entidades religiosas”, disse o governador Ibaneis Rocha (MDB), durante a assinatura do decreto.

“Nós tivemos até hoje no DF, em torno de 140 igrejas regularizadas. O nosso processo é para que cheguemos a mil igrejas regularizadas. Na minha visão ainda é pouco. Certamente, devemos ter mais de duas mil igrejas na cidade. Mas isso já dá um salto para que a gente possa conviver em paz, completou o emedebista.

Na prática, o decreto prevê que novos bairros criados pela Terracap ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) tenham áreas destinadas a entidades religiosas de quaisquer cultos e a entidades assistenciais, abrangendo todas as religiões sem distinção.

Os lotes serão ofertados em licitação pública, sendo que a comercialização e a concorrência serão exclusivas para essas entidades, em razão do tipo de atividade a ser permitida. Vale lembrar que o preço de venda, nestes casos, é menor do que para um lote com destinação comercial. Em alguns casos, a redução pode chegar a 60%.

Quem já construiu

Há, ainda, a possibilidade de regularização das igrejas já edificadas em áreas públicas, por meio do pagamento mensal de 0,3% da concessão de direito real de uso (CDRU). A Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, lista 1,2 mil terrenos ocupados até o final de 2006, que são regularizáveis. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas.

Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 350 instituições solicitaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a compra do imóvel ou a CDRU. Outra forma de regularizar o imóvel é mediante o pagamento em moeda social.

Neste caso, a concessão é feita pela Terracap de forma gratuita, desde que a entidade religiosa ou de assistência social execute programas de atendimento gratuito e planejado à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco.

Para serem contempladas com a concessão sem ônus, as igrejas precisam aprovar, junto à secretaria de estado competente, o plano de ação que indique a atividade social realizada no terreno ocupado. Somente após esta medida, a Terracap irá celebrar a escritura gratuita, válida por 30 anos, podendo ser renovada por igual período.

Em maio deste ano, a Terracap homologou a primeira CDRU concedida nesses termos ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social.

Estima-se que há, no DF, 21 mil crianças fora da creche, e este é um dos serviços que podem ser ofertados pelas entidades. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU gratuita possibilitará a redução desse déficit.

“Trata-se de um benefício social imenso, determinado pela atual gestão governamental, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social”, explica.

E não para por aí. O pacote Igreja Legal também passa a permitir o uso de carta de crédito da Terracap na venda direta no âmbito da LC 806. Para tanto, será disponibilizada uma lista de pessoas físicas e jurídicas que têm carta de crédito junto à Agência, para que as entidades possam comprar o documento e utilizá-lo para adquirir ou imóvel ou abater parte de seu valor.

Ainda será publicada uma cartilha virtual no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) –  com possibilidade de download e compartilhamento – na qual é possível encontrar, entre outras, informações sobre a Lei Complementar 806 e o passo a passo de como solicitar a regularização junto à Seduh. (Com informações da Terracap)