Regularização fundiária em Brasília é “lenta e desordenada”, diz TCDF

O combate que o GDF vem travando contra grileiros e o esforço em regularizar condomínios nas mais variadas regiões administrativas não são suficientes para reverter a desorganização na gestão de terras na capital federal. A conclusão é do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Conforme aponta a Corte, em relatório de auditoria ao qual o Metrópoles teve acesso, as ações no setor não ocorreram de forma a suprir o planejamento territorial do DF. “A regularização fundiária tem sido realizada de forma lenta, intempestiva e desordenada”, atesta o órgão.

Em 136 páginas, o documento elaborado por auditores e intitulado “Ordenamento Territorial do Distrito Federal sob os Aspectos do Planejamento da Ocupação e da Regularização Fundiária” destaca uma série de problemas sobre a questão na capital.

Entre eles, “a falta de ações efetivas do governo para coibir a grilagem de terra, o que tem como consequência, a perda de receita tributária”. Como as áreas não estão registradas, não pagam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo. Outras mazelas apontadas são os danos ambientais e as irregularidades na compilação de dados.

A auditoria, feita entre 15 de janeiro e 30 de maio de 2016, teve relatório apreciado e aprovado em plenário no dia 15 de março deste ano, com uma série de recomendações.

Durante o trabalho, os servidores buscaram responder quatro perguntas: o planejamento territorial do DF vem sendo conduzido de forma adequada? A implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) pode ser considerada satisfatória? A regularização fundiária está sendo realizada de forma ordenada, tempestiva e obedecendo o planejamento territorial? As ações voltadas ao combate e à prevenção da grilagem de terras são efetivas?

“Século passado”
Todas as perguntas receberam “não” como resposta. “Não foram implementadas medidas que garantissem simplificação, agilidade e transparência no processo de regularização do DF, pois 80% dos processos de regularização são do século passado e não foram concluídos”, diz o relatório ao apresentar levantamento das áreas irregulares.

 

PDOT
O relatório ressaltou ainda o fato de o GDF não ter respeitado o Plano Diretor de Ordenamento Territorial em vigência, e sequer se organizado para elaborar o PDOT de 2019 no prazo previsto. Como o último é de 2009, o próximo deveria ficar pronto no próximo ano. No entanto, os estudos prévios que deveriam ter sido iniciados há quatro anos não começaram, segundo o TCDF.

A implementação do PDOT ficou aquém do desejado. Torna-se cada dia maior o risco de que o novo Plano Diretor não seja aprovado na data legalmente estabelecida, causando prejuízo ao ordenamento territorial do DF

Trecho de relatório do TCDF

Os auditores consideraram que existe falta de organização por parte dos órgãos governamentais, especialmente da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) para elaboração do próximo PDOT.

De acordo com determinação aprovada em plenário após relatório favorável do conselheiro José Roberto de Paiva Martins, ficou determinado que a pasta “realize monitoramento e avaliação periódica das metas constantes do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019”; e “adote medidas corretivas das ações quando necessário, de forma a assegurar a implementação do PDOT dentro das diretrizes estabelecidas para os próximos quatro anos”.

Questionamento de dados
Segundo o levantamento do TCDF, ainda há incongruência nos dados apresentados em publicidades oficiais do governo. Conforme propaganda veiculada em 2015, a atual gestão teria entregue 10 mil escrituras a moradores da capital. No entanto, entre 17 nomes aleatórios analisados pelos profissionais da Corte de Contas, foi verificado que 16 tinham realizado o registro da escritura em data anterior à informada.

Em alguns casos, a listagem da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) registra escrituras do ano de 2000 sendo contabilizadas na propaganda como ação do atual governo.

 

Além disso, dados da Codhab mostram, segundo o relatório, que 73.273 unidades habitacionais foram regularizadas em áreas de interesse social até 2015. No entanto, os números da Segeth são de apenas 14.778 unidades.

Em 27 de abril, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) divulgou, durante agenda na Cidade Estrutural, ter entregue 50.404 escrituras em três anos e quatro meses. O movimento faz parte do programa Lote Legal, uma das frentes do programa Habita Brasília. Esses documentos são uma espécie de reconhecimento de ocupação e concessão de uso, que devem ser registrados em cartório e, então, convertidos em escritura definitiva.

Por meio de nota, o Governo do Distrito Federal informou ter conhecimento do relatório. “Estamos tomando as providências no que se refere à prestação de informações das ações desta gestão. O combate à grilagem tem sido um dos pilares do ordenamento territorial do governo”, assinalou.

Confira algumas considerações feitas pelos conselheiros do TCDF após acatarem a auditoria:

– Determina ao governador Rodrigo Rollemberg que adote medidas prioritárias visando a edição do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), instrumentos complementares ao adequado planejamento territorial. A intenção é suprir lacunas e assegurar o estabelecimento de diretrizes no próximo Plano Diretor do Ordenamento Territorial, cuja revisão está prevista para 2019;

– Pede que o chefe do Executivo tome providências no sentido de iniciar os estudos prévios à elaboração do projeto de lei do novo PDOT. Isso inclui estabelecer ações necessárias, designar equipe e definir responsabilidades, além de pedir a elaboração de cronograma e etapas de execução, bem como implantar estrutura de acompanhamento dos trabalhos;

– Reavaliação da forma de registro e inscrição de novos imóveis no cadastro de IPTU de loteamentos irregulares, especialmente aqueles localizados em áreas públicas em nome de condomínios ou associação de moradores;

– Designa ao chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, que promova ações unificadas a fim de evitar a implantação de serviços públicos (água, energia elétrica e obras de infraestruturas) em assentamentos irregulares;

– Cabe ainda à Casa Civil exigir o lançamento e cobrança de IPTU em loteamentos instalados em áreas pertencentes à Terracap, com a anuência desta;

– Pede à Secretaria de Gestão do Território e Habitação que reavalie a política de regularização fundiária urbana do DF. A pasta deve analisar a oportunidade e conveniência de suprimir a previsão de regulamentar áreas invadidas, pois tal prática, segundo entendem os conselheiros, constitui uma das razões para o alastramento das ocupações irregulares na capital;

– A Segeth deve ainda realizar monitoramento e avaliação periódica das metas constantes do PPA 2016/2019 no tocante aos programas de desenvolvimento urbano e regularização fundiária, adotando medidas corretivas das ações quando necessário, de forma a assegurar a implementação do PDOT dentro das diretrizes estabelecidas para os próximos quatro anos;

– Os conselheiros pedem a implementação do sistema integrado de controle dos processos de regularização. O objetivo é permitir a extração de dados confiáveis e atualizados de modo a subsidiar as decisões de políticas públicas.