Regulamentação da Educação Domiciliar no DF é aprovada em 1º turno na CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (17/11), projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar –  a homeschooling – no DF.

Votaram favoráveis 11 deputados distritais, enquanto cinco se posicionaram contra a proposta. O texto segue para apreciação em 2º turno.

Caso seja aprovado em plenário, o PL irá para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB). O chefe do Executivo local pode sancionar ou vetar o texto.

A proposta conjuga projetos de João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (Novo), Eduardo Pedrosa (PTC) e Rodrigo Delmasso (Repubicanos), além de proposição apresentada pelo próprio Governo do Distrito Federal (GDF).

Pelo texto, todas as famílias que optarem pela educação domiciliar vão ter que ser acompanhadas e monitoradas por uma instituição de ensino pública ou privada.

Veja o projeto original:

Educação domiciliar no DF by Metropoles on Scribd

Regras gerais

Segundo o projeto, pais e mães interessadas e aptos tecnicamente deverão ser cadastradas na Secretaria de Educação do DF. A pasta também vai listar as Entidades de Apoio à Educação Domiciliar (EAED).

As famílias poderão contratar professores para as aulas em casa. Os estudantes terão os mesmo direitos das alunos das escolas tradicionais. Haverá um cadastro permanente dos alunos domiciliares.

O desempenho dos alunos será avaliado periodicamente. Os resultados das avaliações serão compilados pela Secretaria de Educação.

“Os estudantes domiciliares terão direito a serem avaliados, para fins de certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem, em níveis acima ao do processo regular do ensino público para a sua idade, limitado a três níveis acima, devendo ser regulamentado no ato do Poder Executivo”, determina o texto.

Conforme a proposta, a secretaria deverá disponibilizar serviço de consultoria, digital ou presencial, aos pais ou responsáveis para tirar dúvidas quanto aos conteúdos programáticos, avaliações e outras dúvidas.

Debate intenso

João Cardoso foi um dos principais defensores da regulamentação da educação domiciliar no DF. “Para mim, esse projeto vem de Deus e o segundo autor são as famílias educadoras”, discursou.

Para o vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso, o projeto está amparado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Esse projeto dá o direito de escolha da família de fazer a educação em sua casa, por formação ideológica. Qual é o problema de eu, por exemplo, querer formar o meu filho ou a minha filha, ensiná-lo aquilo que acho correto? Quando ele crescer, com certeza, vai ter contato com outros indivíduos e vai fazer o seu julgamento, o seu juízo de valor”, analisou.

Segundo Júlia Lucy, atualmente famílias praticam a educação domiciliar sem segurança jurídica. Para a parlamentar, a regulamentação vai garantir essa segurança e qualidade no ensino das crianças que forem educada na modalidade.

Para Fernando Fernandes (Pros), a regulamentação do ensino domiciliar não exclui a defesa das escolas públicas e privadas, e a CLDF deve continuar atuando pela melhorias nos colégios do Distrito Federal.

Daniel Donizet (PL) ressaltou que o homeschooling é regulamentado em diversos países. “E não existe nenhuma concorrência com a escola pública”, argumentou.

Na avaliação de Arlete Sampaio (PT), o projeto é inconstitucional, pois a matéria seria competência do Congresso Nacional.

“Nós estamos votando um projeto contra toda a regulamentação do ensino no Brasil”, alertou. Ela apresentou uma nota técnica de diversas instituições ligadas ao ensino, apontando falhas e riscos no homeschooling. Para a deputada, a escola é fundamental para a socialização do indivíduo e convivência com a diversidade.

Confira a nota:

Nota técnica contra a implantação do ensino domiciliar by Metropoles on Scribd

Do ponto de vista de Fábio Felix (PSol), o homeschooling pode desamparar crianças vítimas de abusos em casa. “O ensino domiciliar poder acabar com enclausuramento de estudantes vulneráveis”, advertiu.

Leandro Grass (Rede) destacou que o caminho de sucesso para a educação é a parceria da escola com a família. Para o deputado, a participação dos pais e professores é determinante para a evolução dos estudantes.

O distrital também apresentou estudos da CLDF, apontando a inconstitucionalidade do projeto e o impacto orçamentário da implantação do modelo domiciliar nas contas da Secretaria de Educação do DF.

Segundo Chico Vigilante (PT), a luta da Câmara e do GDF deveria ser em torno do ensino com qualidade integral nas escolas públicas e privadas. “Estamos procurando um atalho para poucas pessoas. Está errado esse projeto”, disse.

Reginaldo Veras (PDT) também votou contra a prospota, “Tramita no Senado Federal projeto de lei que torna crime aquele que exerce ilegalmente a atividade de professor”, lembrou o parlamentar. Para ele, o texto aprovado “fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)“.