Redução do ITBI, nomeações e Saúde: presidente da CLDF faz balanço

“Legislativo mais transparente do Brasil”, disse Wellington Luiz (MDB) ao se referir aos trabalhos realizados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ao longo do segundo ano de mandato da atual legislatura. A Casa recebeu a classificação, em novembro deste ano, pelo Programa Nacional de Transparência Pública – iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em estados e municípios brasileiros.

Em entrevista ao Metrópoles, o presidente da CLDF fez uma retrospectiva sobre 2024, pontuou alguns dos projetos mais importante votados pelos distritais e adiantou pautas prioritárias para 2025.

Entre os principais temas abordados, Wellington mencionou o apoio em nomeações de aprovados em concursos públicos e em reestruturações de carreiras, avaliou os trabalhos da base e da oposição da CLDF e opinou sobre o imbróglio envolvendo o Fundo Constitucional.

“Nós conhecemos bem a razão da criação de um fundo e um custeio para essa capital, que é de todos os brasileiros. Infelizmente, alguns parlamentares federais e o próprio governo federal, por meio desse gesto [Projeto de Lei nº 4614], não entenderam o quanto é caro [retirar o fundo]. É importante manter esse fundo para garantir, inclusive, a segurança do Distrito Federal e das pessoas que vêm de fora”, declarou o presidente da CLDF.

Em 19 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o pacote fiscal do governo federal, mas deixou de fora o item que alterava o critério de definição do valor do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Caso fosse aprovado, a estimativa, tanto do governo federal quanto da Secretaria de Economia, é que a alteração da base de cálculo levaria a uma perda de receita de aproximadamente R$ 800 milhões no primeiro ano. Ao longo de 15 anos, o DF deixaria de receber R$ 12 bilhões.

Projetos aprovados em 2024

Entre os principais projetos pontuados pelo deputado está a Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA). Votado em 10 de dezembro, o orçamento determinado para o DF no próximo ano ficou dividido da seguinte forma: 62,4% de receita própria – que totaliza R$ 41,6 bilhões, e o restante do montante – no valor de R$ 25 bilhões – que provém do Fundo Constitucional do DF, que são recursos da União.

Um segundo projeto mencionado por Wellington como uma vitória em 2024 foi o que garantiu a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) dos atuais 3% para 2%. No caso de imóvel edificado novo, inclusive, o comprador poderá pagar apenas 1% do valor do bem.

Para o presidente, a aprovação foi importante para o desenvolvimento do Distrito Federal. “Diferentemente do que alguns pensam, que estamos abrindo mão de receita, fizemos exatamente o contrário. [Ao aprovar o projeto] a gente estimula que devedores paguem o que devem, além de estarmos abrindo a possibilidade das pessoas entrarem no processo de legalização e de regularização dos seus imóveis. Então, é outra ação extremamente importante”, pontuou.

Nomeações e reestruturações de carreiras

Wellington Luiz também afirmou que ao longo do ano a Câmara Legislativa se empenhou em interceder pela nomeação de aprovados em concursos públicos e permaneceu próxima e em constante diálogo com várias categoriais de servidores públicos.

Em relação a aumentos e nomeações, ele prometeu a continuidade dos esforços da Casa em 2025. “A população procura os deputados porque respondemos aos seus anseios, e isso nos dá muito orgulho. Por isso as galerias estão sempre lotadas. Graças a Deus a gente têm correspondido [aos pedidos da população] e temos conseguido, inclusive, convencer o governo em algumas situações. Então, de fato, esse é um caminho de muito orgulho para nós. Aqui é a casa do povo e como tal será tratada”, disse.

Saúde, educação, segurança e transporte

Conforme informado pelo presidente, os projetos foram aprovados, de maneira igualitária, para favorecer as áreas de saúde, educação, segurança e transporte. Apesar disso, o distrital reconheceu que alguns desses segmentos ainda precisam de um olhar mais direcionado.

“A questão da saúde ainda é uma dívida que nós temos com a sociedade. Mas assim, não tenho dúvida que a saúde de hoje é muito melhor do que a do passado”, declarou.

Para Wellington, a parcela de contribuição da CLDF para atender as necessidades dessas áreas é feita por meio de aprovação de projetos e por emendas. O deputado mencionou que os distritais se empenharam, ao longo de 2024, em destinar orçamento para escolas, segurança e transporte, por exemplo, na intenção de auxiliar em melhorias.

Outra novidade do segundo ano de mandato, conforme informou o político, foi o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) em duas. Enquanto Gabriel Magno (PT) comandará Comissão de Educação e Cultura, Dayse Amarílio (PSB) presidirá a nova Comissão de Saúde.

De acordo com o presidente, manter assuntos sobre educação e saúde em uma única comissão “dificultava o trabalho e respostas” ágeis por parte dos parlamentares e servidores.

“Educação e saúde são temas importantíssimos. Na minha opinião, mantê-los centralizados dificultava o trabalho e a resposta dos parlamentares e seus servidores. Então, nós desmembramos. Agora, temos uma comissão específica para tratar de saúde e outra para tratar sobre educação. São duas comissões importantíssimas e que a gente entendeu que a descentralização é uma resposta mais rápida e melhor pra população”, comentou.

Comissão da mulher

Em 2024, a CLDF também criou a Comissão Permanente do Direito das Mulheres. A iniciativa, segundo o órgão, tem como objetivo promover e proteger os direitos das mulheres em diversas áreas. Entre suas atribuições estão a emissão de pareceres sobre temas relacionados à igualdade de gênero, combate à violência doméstica e políticas públicas ligadas à equidade.

“Votamos muitos projetos em defesa da mulher neste ano. A principal bandeira da Câmara Legislativa é o combate a violência contra a mulher e o respeito aos seus direitos. Essa bandeira foi muito latente tanto em 2023 quanto em 2024. [Neste ano] houve redução no número de feminicídio [em comparação com o mesmo período de 2023], o que para a gente não é suficiente. Se houver um só feminicídio, já é muito e precisa ser combatido”, afirmou Wellington Luiz.

Trabalhos

Ao Metrópoles, o distrital contou que entre os destaques do ano está a aprovação do novo regimento interno da Casa legislativa, a alteração do código de ética e a reestruturação do Poder Legislativo. “Tudo isso aguardava [aprovação] há mais de 20 anos. Então, são ações importantes e que visam, no final das contas, atender melhor a população do DF”, declarou.

O emedebista comentou, ainda, sobre ser base e fiscalizar o Governo do Distrito Federal – uma das prerrogativas da CLDF. “Nós estabelecemos o respeito do Executivo com o Legislativo, Legislativo e Executivo. A gente não permite que saia dessa linha […]. Eu posso dizer que esse é um dos legados mais importantes que eu deixo como presidente dessa Casa, que é a independência do Poder Legislativo com respeito ao Executivo”, explicou.

Indagado sobre o diálogo mantido entre base e oposição do governo, o distrital explicou que a conversa é o segredo para uma relação harmoniosa.

“Vocês podem confirmar com eles [oposição]. A gente deixa a oposição fazer o papel deles. Até porque eu já fui deputado de oposição. Eu era o líder da oposição. Então, sei da importância de uma oposição efetiva. Por várias vezes, [na atual legislatura], a oposição apresentou emendas, aprimorou projetos do Executivo e o GDF topou. Isso porque é importante que haja essa interação para que os projetos sejam aprovados e, de fato, tragam soluções para a população do DF”, disse.

Prioridades para 2025

Após a volta do recesso legislativo, em fevereiro de 2025, o presidente da CLDF disse que fará reunião com os distritais para decidir as prioridades para o ano. Ao Metrópoles, Welligton adiantou que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) começará a ser discutido logo nos primeiros encontros com os parlamentares.

“A partir de fevereiro nós vamos fazer, já na primeira e segunda semana, algumas reuniões para definir pautas importantes. É óbvio que o PDOT é algo que puxa [a prioridade], pois é algo extremamente pautado para o desenvolvimento da cidade. Então, falaremos sobre o PDOT e de outras pautas, tais como: serviço público, saúde – aqui entra a discussão sobre os Iges, pautas da área de educação, segurança e ainda o combate ao feminicidio, já que essa é a nossa principal bandeira. Então, [durante as primeiras semanas de fevereiro] os projetos serão definidos entre o Poder Executivo e o Legislativo, em reunião com os deputados”, finalizou.