PSol vai à Justiça contra lei que facilita porte de armas para Cacs
Partido assina ação com associação de advogadas. Para os grupos, legislação facilita violência doméstica
atualizado
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O diretório regional do PSol e a Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei distrital que facilita o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) no DF.
A Lei nº 7.065 foi publicada em 17 de fevereiro e é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos). O texto reconhece os CACs como “atividade arriscada” e permite o porte de armas de fogo ao “atirador desportivo integrante de entidades de desporto”.
Segundo a ADI submetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a legislação promulgada no DF é inconstitucional por três motivos:
- com a nova regra, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) usurpou a competência da União em legislar sobre porte de armas;
- a legislação vai contra os princípios do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003);
- a nova lei coloca em risco a vida, em especial, das mulheres em situação de violência doméstica;
Assim, o pedido contra a regra vigente pede ainda uma medida cautelar para suspender os efeitos da legislação até que todas as partes se pronunciem no tribunal. O processo foi distribuído ao gabinete do desembargador Jair Oliveira Soares.
Escolta da dama de vermelho reabre debate sobre uso de armas por Cacs
“Ampliar o número de armas em circulação é aumentar a violência, as mortes e feminicídios no DF. O PSol-DF luta pela segurança da população e defesa da vida das principais vítimas da violência em nosso país, a população negra, as mulheres e a população LGBTQA+. Diante disso, jamais poderíamos nos calar diante de uma lei tão absurda quanto está promulgada pela CLDF. Temos certeza de que o Tribunal de Justiça fará valer a Constituição e derrubará está lei”, afirmou o presidente do diretório regional do PSol, o advogado Marivaldo Pereira.
Veja a íntegra do pedido de suspensão da lei:
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que facilita porte de armas para CACs by Metropoles on Scribd
A “dama de vermelho”
O debate sobre o porte de armas para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores voltou à tona no DF desde 22 de fevereiro, quando vários homens armados com fuzis e escopetas fecharam a via Samdu Norte, em Taguatinga, para que uma mulher de vestido vermelho passasse. Ela ficou conhecida como “a dama de vermelho”.
O caso aconteceu em frente a um estande de tiro esportivo e loja de caça que vende armamentos. A informação inicial é que os homens que participaram teriam registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC).
Especialistas ouvidos pelo Metrópoles afirmaram que a ação dos atiradores foi um sério risco à segurança pública. O caso é investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
