PEC da Segurança: Avelar propõe incluir dinheiro de bets em fundo

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Sandro Avelar, afirmou que irá apresentar, até o dia 10/12, uma proposta para a PEC da Segurança Pública. O objetivo é manter a autonomia dos estados e ampliar as fontes de renda do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo dinheiro de bets.

O texto foi debatido nesta quinta-feira (5/12), durante a XCII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) – órgão que é presidido por Avelar.

O projeto original da PEC, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no fim de outubro, visa ampliar a integração da União com os estados e os municípios para a elaboração e execução de políticas de segurança pública. O texto foi recebido com ressalvas e aguarda tramitação no Congresso Nacional.

Entre as principais mudanças sugeridas no projeto, estão:

• Colocar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o chamado “SUS da Segurança Pública”, na Constituição;
• Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Tornar constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Os principais pontos rebatidos pelos secretários são a autonomia dos estados e municípios e a origem da verba que vai financiar o FNSP.

“O Ministério da Justiça entrou em uma discussão que envolve as forças federais, mudando um pouco as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Nós não estamos entrando nessa discussão. Nós vamos nos ater à discussão daquilo que é a segurança pública do dia a dia, feita pelos estados”, disse Avelar.

“Nossa proposta quer resguardar a autonomia dos estados. A obrigatoriedade de que alguns procedimentos oriundos do governo federal sejam assumidos é o que preocupa os governadores, uma vez que os estados têm realidades muito distintas”, acrescentou.

Financiamento de fundo

Outra proposta é que haja mais fontes de financiamento para o combate ao crime organizado. “A gente concorda que esse fundo [Nacional de Segurança Pública] seja constitucional, mas a gente vai além, fortalecendo a proposta que foi apresentada pelo governo federal”, disse.

Criado no início dos anos 2000, o FNSP se tornou mais atrativo somente a partir de 2019, quando passou a receber dinheiro das loterias. Desde então, metade do dinheiro começou a ser repassado no modelo “fundo a fundo”, em que a verba vai direto para as contas dos estados.

A ideia do Consesp, segundo Avelar, é incluir no fundo verba proveniente das bets. “Nós sabemos que através das bets vai haver crimes que vão ser combatidos pelas forças de segurança. Lavagem de dinheiro talvez seja o mais evidente. E é preciso que parte dos recursos das bets seja destinado à segurança pública.” Ele, porém, não explicou como isso seria executado.

Contra burocracia

O chefe de segurança explicou que, além da busca de fontes de financiamento, há também uma previsão expressa de que não pode haver contingenciamento dos recursos.

Atualmente, mais de R$ 3 bilhões dessa verba repassada para os estados e ao DF está “empossada”, sem execução, por causa de burocracia e dificuldades técnicas dos estados em utilizá-la.

“Não adianta ter a previsão orçamentária, mas ter o congelamento, que acaba inviabilizando que os recursos cheguem aos estados e aos esforços da segurança pública”, disse. “Nós estamos apresentando uma proposta que foi aprovada unanimemente por todos os secretários de Segurança Pública do Brasil. Uma proposta em que a gente prevê o respeito ao pacto federativo.”