Projetos de 2014 no Sol Nascente causaram prejuízo, aponta auditoria

A recém-criada Região Administrativa do Sol Nascente e do Pôr do Sol é, constantemente, alvo de reclamações por parte dos moradores. Por lá, faltam asfalto, infraestrutura, segurança, escolas e sobram problemas. As mazelas sofridas pelos habitantes hoje, no entanto, podem ser consequência direta de um planejamento malfeito e com irregularidades ainda da gestão de Agnelo Queiroz (PT). Projetos errados, acordos entre empresas para lesar os cofres públicos e uma série de outras falhas causaram prejuízo ao erário de pelo menos R$ 8 milhões.

A estimativa é da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que finalizou inspeção feita entre 3 de março e 10 de maio deste ano. A conclusão do órgão, em documento de 184 páginas, é de que os problemas começaram com a assinatura de tratativas referentes à finalização do denominado Projeto Integrado de Regularização, em 2014. Segundo a Corte de Controle, houve “erro, deficiência, inobservância dos requisitos legais, superfaturamento nas projeções iniciais e no processo de licitação para as três áreas de construção do Setor Habitacional Sol Nascente”.

As “falhas graves” encontradas estão nos contratos, todos firmados em 2014, relacionados à execução de pavimentação asfáltica, blocos intertravados, meios-fios e drenagem pluvial. O corpo técnico da CGDF registrou seis constatações que, segundo a auditoria, comprometeram significativamente os desempenhos tanto da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) quanto da Secretaria de Obras no planejamento (projeto e licitação) e na execução dos empreendimentos e dos serviços de engenharia do Sol Nascente.

A primeira lacuna apontada está no processo licitatório. De acordo com o documento da CGDF, houve favorecimento de licitantes vinculados à empresa projetista. O documento inicial dos certames das obras foi elaborado pela empresa Saint-German. Além disso, os três consórcios responsáveis são compostos pelas mesmas companhias: Basevi, Conterc, GW e Etec, sendo a primeira a líder em todas as ocasiões.

Com base nos documentos aos quais a CGDF teve acesso, consta como representante legal da Saint-German “o espólio do sócio Guy Nobert Basevi”, o que chamou a atenção dos investigadores.

Guy morreu em 13 de dezembro de 2002, e a empresa passou a ser representada pelo filho e inventariante, Christian Bernard Almeida Basevi, diretor superintendente da Basevi a partir de 2003. O vínculo familiar, segundo o relatório da controladoria, viola os princípios da moralidade e isonomia.

Veja:

Como já havia decisão anterior do Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre o tema, a CGDF considerou a habilitação da Basevi como “irregular de maneira reincidente”. A suspeita é de que tenha havido informação privilegiada em relação às demais concorrentes do certame.

Veja outro trecho da inspeção feita pela Controladoria-Geral do DF:

Projeto deficiente

Ainda de acordo com a CGDF, foi observado que não houve exigência de procedimentos legais obrigatórios para a habilitação da participante no certame. “A planilha de quantitativos estava errada, cálculos de solo precisaram ser revistos, serviços inicialmente previstos foram retirados do projeto e outros acrescentados, a situação geológica e métodos construtivos a serem adotados para a drenagem, pavimentação e transporte de descartes também mostraram-se imprecisos”, diz a Controladoria-Geral.

Somente no decorrer da execução do Contrato nº 015/2014, referente às obras do Trecho 1 do Sol Nascente, foram celebrados termos aditivos. Mesmo assim, em desacordo com o limite e previsões legais aplicáveis, acumulando 91,23% em acréscimos e 47,57% em supressões, ambos em relação ao valor atualizado do contrato original.

Esse foi outro problema detectado na inspeção da CGDF, uma vez que a Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações, estabelece que os contratos administrativos de obras podem sofrer acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado.

As falhas, segundo a CGDF, são graves porque poderiam, inclusive, ter dado vitória a outro consórcio. Os três lotes somam R$ 223 milhões. Mas, após o 11º aditivo do Trecho 1, por exemplo, já foi possível verificar a necessidade de uma repactuação de contrato, com a redução de R$ 7,9 milhões do valor cobrado.

No trecho 2, para se manter o desconto inicial ofertado em licitação, teria que ser cortado R$ 1,8 milhão no contrato. No terceiro trecho, a necessidade de glosa seria de R$ 2,5 milhões. Esses valores são expostos pela CGDF com pedido para que a Novacap e a Secretaria de Obras faça revisão nos documentos ainda vigentes. Hoje, a execução financeira das obras está em 84,48% (Trecho 1), 49,14% (Trecho 2) e 22,26% (Trecho 3).

Prejuízo

Além da necessidade de revisão, os desequilíbrios nos três trechos e a imprecisão nos contratos gerou planilhas erradas, favoreceu uma série de contratos aditivos e um possível prejuízo ao erário de R$ 8,2 milhões, aponta a CGDF.

“É urgente que a Secretaria de Obras e a Novacap se pronunciem e tomem as devidas providências, sob pena de possível convalidação tácita dos mesmos e eventual responsabilização daqueles que derem causa a ela”, diz o relatório.

Por meio de nota, a Secretaria de Obras e Infraestrutura do DF afirmou que “o assunto exige atenção e deve ser tratado com responsabilidade”. Assim, a pasta ressalta que analisa detalhadamente todos os contratos referentes às obras de infraestrutura do Setor Habitacional Sol Nascente, assim como os demais contratos firmados nas gestões anteriores.

A reportagem não conseguiu contato com as empresas citadas. Ninguém atendeu em nenhum dos números de telefones informados nos respectivos sites.