Projeto sugere que donos de armas de pressão tenham registro na Sejus

Foi apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última semana um Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar a prática desportiva com uso de armas de pressão na capital. Entre as novas exigências que a proposta pretende implementar está a de registro das armas de airsoft e paintball na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).

De autoria da deputada Júlia Lucy (União), o PL visa adicionar maior controle naqueles artefatos que não precisam de registro no Exército Brasileiro. Atualmente, conforme determina a Portaria nº 56 de 2017 do Exército, pode-se adquirir qualquer arma de pressão sem o Certificado de Registro (CR), desde que seja para uso em esportes de ação e tenha o calibre de até 6 mm.

No caso do uso deste tipo de armamento, basta realizar o transporte com a nota fiscal, um documento de identificação e a ponta pintada de laranja ou vermelho que o dono está dentro da lei.

A proposta da distrital é que a utilização fique sujeita à cadastramento junto à Sejus com as informações de nome completo ou razão social; endereço; profissão; número do CPF ou CNPJ; endereço de e-mail; e número de telefone.

Segundo o texto, o proprietário fica responsável “pela guarda e utilização da arma de ‘airsoft ou paintball’, inclusive quanto à utilização de terceiros”.

O transporte fica proibido de ser feito de “modo ostensivo, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias”. As embalagens, estabelece o PL, podem ser uma bolsa ou caixa fechada.

Já os estandes, campos e locais de prática de airsoft e paintball ficam obrigados a manter registro com as informações de todos os praticantes.

Confira o projeto completo

PL 3039_2022 – Projeto de Lei – 3039_2022 – Deputada Júlia Lucy – (51657) by Metropoles on Scribd