Projeto que simplifica puxadinhos na Asa Sul chega à CLDF em março
A proposição, elaborada pela Seduh, visa substituir lei existente e disciplinar a ocupação de área pública no comércio local da Asa Sul
atualizado
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Após passar por audiência pública e receber sugestões de integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), o novo projeto do Governo do Distrito Federal (GDF) para alterar a Lei dos Puxadinhos do comércio da Asa Sul está a poucos dias de ficar pronto.
A norma, que trata do uso e da ocupação do solo no Comércio Local Sul (CLS), visa substituir a Lei Complementar nº 766/2008, a fim de sanar diversos entraves percebidos ao longo do tempo, desburocratizar a aprovação de projetos e efetivar a cobrança pela ocupação de área pública, que não vem se mostrando eficaz.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) elaborou o documento e vai passar as próximas semanas fazendo os últimos ajustes para que o projeto de lei complementar chegue à Câmara Legislativa. A previsão é de que o PL seja encaminhado à Casa em março.
“A Lei nº 766/2008, que é a vigente hoje, não teve sucesso, foi parcialmente bem-sucedida. Há muitas lojas prontas, usufruindo da área, mas que não estão sendo regularizadas”, afirma a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll. Segundo a gestora, as sugestões colhidas serão acrescentadas ao texto da minuta a fim de ir para apreciação dos deputados distritais.
Conforme explica Giselle Moll, uma das principais mudanças no PL dos Puxadinhos é a inclusão da Central de Aprovação de Projetos (CAP) na liberação das ocupações. Antes, essa análise era feita somente pela Administração Regional do Plano Piloto, agora a CAP passará a participar do processo.
Luz e água
Outro dos principais entraves à aprovação dos puxadinhos também sofre alterações na nova proposição do Executivo distrital. “Os projetos têm esbarrado na questão do remanejamento das redes de energia elétrica e de água. A responsabilidade de fazer essas obras será passada para o governo, mediante pagamento de uma taxa”, detalhou Giselle Moll.
Segundo a secretária-executiva da Seduh, a taxa será cobrada uma única vez, a fim de custear a infraestrutura dessas instalações. “O governo tira do comerciante a responsabilidade de fazer as obras de luz e água e cobra uma taxa, trazendo para si a responsabilidade e agilizando os processos. Essa taxa deve ficar em torno de R$ 3 mil por loja”, completou a gestora.
Devido a entraves como esse, centenas de projetos estão parados na Administração Regional atualmente.
Uso da área pública
A cobrança pelo uso da área pública entre os blocos, que só pode ser ocupada com mobiliário removível, é outra alteração planejada pelo GDF. Hoje, os empresários devem pagar pelo espaço nas partes posteriores, adjacentes aos restaurantes de unidade de vizinhança (RUVs) e às unidades comerciais, nas extremidades laterais. Se a lei passar pelos deputados, só será cobrada a área ocupada.
O comércio da Asa Sul tem 2.130 lojas, e nem todas precisam da ampliação. A proposta legislativa “trata essencialmente da simplificação dos procedimentos de aprovação dos projetos e da celebração dos contratos, de maneira a reduzir a burocracia e definir o papel dos órgãos envolvidos, dadas as alterações na estrutura do GDF”, conforme consta na minuta.
Demolição
O projeto de lei complementar prevê medidas mais duras para o empresário que exceder a área ocupada além dos limites permitidos. A norma atual estabelece a possibilidade de pagamento em dobro no caso do uso de um espaço maior.
A proposta é para que seja determinada a imediata demolição da edificação que estiver acima dos parâmetros, recuperar área pública e arcar com os custos.
A minuta também aumenta o prazo de vigência do contrato de concessão de uso oneroso, que hoje é de até 30 anos. Segundo o projeto, o acordo será de 15 anos, “prorrogáveis por iguais períodos”, sem limite fixado.
