Projeto que legaliza puxadinhos isenta comerciante de taxa no 1º ano

Após mais de oito anos de impasse, a redação final do Projeto de Lei Complementar 71/2016, que define as regras para ocupação do solo nas áreas comerciais da Asa Sul, foi aprovada nesta terça-feira (30/8) pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). Com relatoria da presidente da pasta, deputada Distrital Telma Rufino (sem partido), o PLC estabelece os critérios para o uso do solo.

Conforme projeções da Secretária de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), o preço médio será de R$ 19, por metro quadrado, totalizando cerca de R$ 399 por mês. Em virtude do difícil período econômico, os proprietários dos imóveis estão isentos da taxa no primeiro ano e terão descontos progressivos de 70% e 40% nos dois anos subsequentes. Somente a partir do quarto ano os empresários pagarão o valor total.

O PLC foi encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no final do primeiro semestre. Conforme proposta apresentada pela presidente da CAF, foi elaborado um projeto substitutivo, ampliando o prazo de regularização para 30 de outubro, a fim de promover uma discussão mais ampla entre Executivo e os representantes dos comerciantes, antes de leva-lo ao plenário.

O consenso foi possível após três realizações técnicas, realizadas nas últimas semanas. Entre os pontos conflitantes, o valor a ser cobrado pela ocupação da área pública. A redação original enviada pelo Executivo previa a aplicação de uma fórmula onde seriam avaliados o valor de IPTU e o valor venal do imóvel, segundo a Terracap. Após questionamentos por parte dos empresários, o GDF alterou a fórmula tendo como base apenas o IPTU.

O PLC também dispõe critérios importantes como os prazos para adequação, as regras para ocupação de áreas laterais entre os blocos e para as áreas de esquina. Nesse espaço deverá ser respeitada uma faixa livre de circulação de dois metros. Móveis como mesas e cadeiras poderão permanecer no espaço, sem a necessidade de remoção durante a noite.

Para a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), trata-se de uma importante conquista. “Sociedade e governo aguardam há oito anos pelo fim do impasse dos puxadinhos. A aprovação dessa redação é um avanço significativo e a aprovação do PLC em plenário trará segurança para os comerciantes e auxiliará na recomposição dos cofres públicos”, explicou. Ainda de acordo com a parlamentar, “esse texto só foi possível pelo trabalho conjunto do Executivo, Legislativo e da sociedade”, completou.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será apreciado nesta quarta-feira (31), às 13h.