Projeto permite a agentes penitenciários fazerem hora extra remunerada

O Governo do Distrito Federal (GDF) quer aprovar a gratificação por serviço voluntário para a carreira de atividades penitenciárias. Projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa, em caráter de urgência, estipula o pagamento de R$ 50 por hora trabalhada. A proposição abre a possibilidade de que cada agente faça entre seis e 24 horas a mais por mês. A medida vale tanto para os servidores com a jornada de sete horas ininterruptas quanto para plantonistas.

O projeto traz o impacto previsto para a execução da medida. Somente nos últimos cinco meses de 2019, o gasto seria de R$ 10,8 milhões. Em um ano completo, o investimento chegaria a R$ 25,9 milhões. Os recursos, afirma a proposta, virão do Tesouro local.

Na justificativa da proposição, o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, alega que essa é uma medida para “tentar diminuir os efeitos do déficit estrutural e de pessoal, no âmbito da carreira de atividades penitenciárias, sob a responsabilidade da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe)”.

As horas a mais trabalhadas – que precisariam da autorização dos chefes, conforme interesse da administração pública – devem ser destinadas a atividades como fiscalização e monitoração de custodiados, realização de escoltas e outras operações especiais.

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF), Paulo Rogério da Silva, enquanto não é realizado novo concurso público e as pendências de certames anteriores não são resolvidas, a medida é vital para a manutenção da segurança no sistema carcerário.

Segundo Silva, estão na ativa atualmente 1,7 mil agentes de atividades penitenciárias. Eles são os responsáveis por atuar junto a 18 mil presos. Ou seja, em uma conta linear, seria um servidor para cada grupo de 10 presidiários, quando o recomendado é um para cada cinco.

Porém, a situação é muito pior, alega o sindicato. “Durante o expediente, a média é de um servidor para 17 detentos. No plantão, essa situação é mais grave. Em algumas unidades, chega a um para 300. Alguma medida precisa ser tomada antes que aconteça uma tragédia. Temos o cancelamento de escoltas judiciais e o sistema carcerário está repleto de facções. Essa gratificação criará um outro efetivo no horário de folga para nos ajudar”, disse o presidente da entidade representativa.

“Os agentes penitenciários também fazem a vistoria do cumprimento da prisão domiciliar, acompanham o serviço para remissão de pena, entre outros. Todos, hoje, estão prejudicados. A fiscalização, por exemplo, é feita por amostragem”, acrescentou o presidente do Sindpen.

A exposição de motivos do projeto traz dados um pouco mais conservadores que os do sindicato, mas ainda assim alarmantes. De acordo com o documento, o Sistema Penitenciário do Distrito Federal conta atualmente com seis estabelecimentos prisionais e custodia 16.547 presos. Porém, dispõe de capacidade duas vezes menor, com 7.398 vagas. Os números não levam em conta o número de pessoas em prisão domiciliar ou outros condenados com penas diferentes da privativa de liberdade.

Como o projeto de lei chegou em regime de urgência para o deputados, a apreciação deve ser célere. Havia a expectativa de os distritais apreciarem a medida nesta terça-feira (13/08/2019), durante sessão itinerante realizada no Sol Nascente, que faz parte do programa Câmara Mais Perto de Você. Porém, ficou acordado que a medida vai a plenário somente na próxima terça (20/08/2019).

Reivindicações

A proposta do GDF surge num momento em que os servidores da área cobram melhorias. Em julho deste ano, a categoria realizou assembleia com indicativo de greve e apresentou uma pauta de 35 reivindicações. O déficit de pessoal estava entre as reclamações. O pedido inicial era para a contratação de pelo menos 1,3 mil servidores, problema que pode ser amenizado com o serviço voluntário.

Outra reivindicação do Sindpen é o investimento em ressocialização. Pelos cálculos do sindicato, ao menos a metade dos detentos do DF está em condições de trabalhar, mas não há quem ofereça profissionalização nem agentes de segurança suficientes para o monitoramento desses presos em trabalhos externos.

“O detento que entrar nesses programas tem que fazer cursos de qualificação, como aprender a ser torneiro mecânico, por exemplo. Costurar bolas e fazer artesanato não é suficiente”, pondera Paulo Rogério da Silva.

Além de melhorias das condições de trabalho, a categoria pede aumento no tíquete-alimentação, concessão de vale-transporte e pagamento de insalubridade no grau máximo.