Projeto de lei tema de delação foi aprovado por 18 votos a 0 na CLDF

Tema da delação de Henrique Constantino, um dos acionistas da Gol Linhas Aéreas, a proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) que reduziu a alíquota de 25% para 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a querosene de aviação foi aprovada por 18 votos a 0 na Câmara Legislativa (CLDF). O conteúdo da denúncia de pagamento de propina para a tramitação da medida está em segredo de Justiça.

Na época, o Projeto de Lei (PL) 1.244/2012 recebeu votos favoráveis de todos os deputados presentes. Seis distritais estavam ausentes, conforme registro de votação nominal da sessão extraordinária de 12 de março de 2013. No texto enviado à CLDF, uma das justificativas do Executivo local era que se esperava o aumento do número de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Internacional de Brasília.

No entanto, o anexo IV da colaboração feita por Constantino cita suposto “benefício financeiro a Lúcio Funaro e [o ex-deputado federal] Eduardo Cunha em contrapartida a medida legislativa junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Segundo apurado pela coluna Grande Angular, o delator fez referência justamente ao PL 1.244/2012.

Confira a íntegra do PL enviado pelo GDF:

PL 1.244/2012 by on Scribd

Na época, o governador era Agnelo Queiroz (PT), e o vice, Tadeu Filippelli (MDB). A renúncia tributária estimada era de R$ 131,2 milhões em 2013, R$ 137,6 milhões projetados para 2014 e R$ 144,1 milhões em 2015.

A movimentação legislativa que reduziu o ICMS do querosene de avião teria ocorrido mediante pagamento de propina. O caso, inclusive, foi tema do anexo 17 da delação do operador financeiro Lúcio Funaro. Em 2018, ele admitiu ter recebido dinheiro na operação e ainda apontou os nomes de Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Tadeu Filippelli.

O Metrópoles conversou com alguns dos deputados que, à época, se posicionaram a favor da medida. Eles negaram pressão para aprovar a proposta ou garantir uma tramitação anormal do projeto de lei.

Confira o registro de votação:

O outro lado
O coordenador de Assuntos Legislativos do governo Agnelo, José Willemann, disse ao Metrópoles que o projeto foi apresentado em 2012 e tramitou normalmente na CLDF. Ele negou interferência dos gestores do Executivo. “Foi absolutamente dentro do normal, nunca ouvi sequer bochicho de pedido de propina. O vice-governador Filippelli raramente tratava de questões legislativas comigo”, pontuou.

Líder do governo na CLDF à época, a deputada distrital Arlete Sampaio (PT) disse ter considerado o PL complicado e, juntamente com outros deputados, pediu esclarecimentos. “O texto só foi votado depois de explicações, demonstrando as vantagens do projeto, posto que faria do Distrito Federal um ponto importante para atrair um maior número de voos”, pontuou.

Líder do PT à época, Chico Vigilante (PT) considera o PL 1.244/2012 “um projeto importantíssimo”. “Se o Constantino pagou algo para alguém, pagou errado. Mentiram para ele. Porque venderam um serviço que não praticaram”, disparou.

Antes no PPL e atualmente no MDB, o ex-deputado Wellington Luiz disse que “sempre votou conforme consciência e necessidade da população”. “Se era convencido de que seria para a sociedade, obviamente a gente votava a favor.”

Atual deputado federal, Professor Israel Batista (PV) disse que se posicionou pela aprovação porque avaliou que a medida tornaria o aeroporto mais competitivo. “Significaria novas rotas, uma vez que as aeronaves abasteceriam na capital, com aumento do fluxo de passageiros e ganhos para a economia local. A medida é comum em estados que desejam ser atrativos”, assinalou.

O distrital Cláudio Abrantes (PDT) também negou ingerência. “No meu caso, não houve pressão. Votei conforme avaliei positivo tanto à sociedade quanto aos usuários do transporte aéreo. Também levei em consideração a cadeia produtiva do setor, tendo em vista a economia do DF.”

O ex-deputado Cristiano Araújo disse que a justificativa do governo, à época, era de que se Brasília não desse incentivo, vários voos deixariam de abastecer no DF, causando prejuízo na arrecadação. “Não vi nem senti nenhuma suspeição sobre o PL. Também não foi feita nenhuma pressão por parte do governo. Simplesmente entrou na pauta, teve a tramitação normal e foi aprovado em plenário.”

O ex-deputado distrital e federal Rôney Nemer (PP) declarou lembrar-se de que a aprovação “seria o melhor para o DF”. “Teve explanação do governo, dizendo que era bom para Brasília porque os aviões pousariam aqui e fariam escala para abastecer. Assim, teriam mais voos, o que seria bom economicamente”, assinalou.

Antes no MDB e hoje no PSD, Robério Negreiros afirmou não ter feito parte da cúpula do MDB ou recebido ingerência nesse caso. “Acreditei que pudesse haver fomento e incremento de receita ao DF”, pontuou.

O Metrópoles não conseguiu contato com os outros citados. O espaço continua aberto.