Projeto de escolha popular de administradores encalha na CLDF

Uma das principais promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB) não saiu do papel nos primeiros seis meses da gestão emedebista: a inclusão de moradores na escolha dos administradores regionais do Distrito Federal. Durante a corrida eleitoral de 2018, o então candidato garantiu que a seleção dos gestores das cidades se daria a partir de listas definidas pela comunidade de cada RA, no início do seu mandato. Ibaneis chegou a enviar, em fevereiro, um projeto de lei aos deputados distritais a fim de implementar o novo formato de triagem. Contudo, ao final do primeiro semestre legislativo, o texto encontra-se parado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa.

A escolha popular é um desejo histórico dos brasilienses. Segundo o presidente da Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac), Roman Cuattrin, a população gostaria de ter administradores com raízes na própria região e que conheçam em detalhes os dramas e desafios da vizinhança. De acordo com Cuattrin, o formato vigente coloca personagens sem experiência e sem laços reais com a comunidade. Tradicionalmente, tais cargos são indicados por deputados ou pelo próprio governador.

“Sem a pressão popular, isso é uma coisa fadada a nunca acontecer se depender do governo e dos deputados”. Na visão de Cuattrin, as administrações são completamente dependentes do GDF. “O administrador vai com pires na mão até Novacap [Companhia Urbanizadora da Nova Capital], CEB [Companhia Energética de Brasília], Caesb [Companhia de Saneamento Ambiental do DF] e outros órgãos governamentais pedir recursos e serviços.” Neste contexto, ele defende que os órgãos tenham mais autonomia financeira para tocar serviços básicos.

Outras prioridades

Em nota, o presidente da CAS, deputado Martins Machado (PRB), argumentou que o primeiro semestre foi pautado por outras prioridades que ocuparam a pauta da comissão. Apesar da demora na apreciação da proposta, o parlamentar garante ser a favor da eleição direta. O vice-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Delmasso (PRB), destacou que a Casa focou esforços nas votações do fim das pecúnias e de projetos para reequilibrar as contas públicas do DF. Por isso, alega ele, considera que o projeto de participação popular pode ser votado no segundo semestre.

No entendimento do deputado Chico Vigilante (PT), o GDF não adotou a escolha popular de administradores regionais por falta de vontade política. “Já existe uma lei que está valendo: é minha e ela não foi questionada pelo Ministério Público”, comentou. O petista se refere à Lei nº 6.260, de 24 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) em 1º de fevereiro deste ano. O texto determina eleição direta para administrador regional. Por opção, Ibaneis preferiu não executá-la. 

O parlamentar destacou haver uma decisão judicial cobrando a escolha democrática dos administradores. “A maioria dos distritais eleitos não quer abrir mão, mas temos que acabar com as capitanias hereditárias nas administrações”, disparou. Todavia, a área técnica do Palácio do Buriti entende que o GDF pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, tendo em vista que tal ação deve ser proposta exclusivamente pelo Executivo local.

Agosto

O secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, defende o projeto de escolha popular com lista sêxtupla proposto por Ibaneis. “A promessa de campanha foi cumprida. Afinal, o governador mandou o texto para a Câmara. Agora, ele não fez e não fará qualquer imposição. Tudo está sendo decidido junto com os deputados na base do diálogo”, ponderou. O governo espera levar o projeto para votação no plenário até o fim de agosto.

Em conversa reservada, atores da Câmara Legislativa contam que os parlamentares tentarão ter mais influência na composição da lista. Parte deles, inclusive, quer incluir uma votação dos distritais dentro do processo. Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília David Fleischer, a movimentação dos deputados indica que eles têm medo de perder influência política em suas bases eleitorais.

Logo no começo do mandato, Ibaneis nomeou o distrital Fernando Fernandes (Pros) como administrador regional de Ceilândia, colocando Telma Rufino (Pros) como suplente. Na sequência, indicou Daniel Donizet (PSDB) para a Administração Regional do Gama. O parlamentar voltou à Câmara para participar das votações do final do semestre. Até sexta-feira (28/06/2019), ainda avaliava se continuaria na Casa ou não.