Projeto para educação em casa é aprovado pela CCJ e vai ao plenário da CLDF

Deputados distritais aprovaram o projeto para regulamentação da educação domiciliar ou homeschooling na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF), nesta terça-feira (10/11).

A proposta recebeu os votos favoráveis dos deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Daniel Donizet (PL), Roosevelt Vilela (PSB) e Martins Machado (Republicanos). Agora, a pauta segue para votação no plenário da Casa.

Na leitura do relator, Roosevelt Vilela, o projeto não entra em conflito com a Constituição Brasileira. Membro da CCJ e contrário ao ensino domiciliar, o deputado Reginaldo Veras (PDT) não participou da votação.

A instituição da educação em casa tem sido defendida pelo deputado João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (Novo), Eduardo Pedrosa (PTC) e Rodrigo Delmasso (Republicanos).

“O projeto não desmerece as escolas públicas e particulares”, argumentou Vilela. “Todas as famílias que optarem pela educação domiciliar vão ter que ser acompanhadas por uma instituição de ensino”, ressaltou.

Monitoramento

As aulas em casa deverão ser monitoradas por unidades educacionais, sejam elas públicas ou privadas. Para Vilela, este acompanhamento será importante para evitar casos de evasão escolar e eventual violência contra os estudantes.

Segundo Martins Machado, o homeschooling poderá garantir mais qualidade de ensino para estudantes com deficiências, especialmente problemas de visão.

A proposta que será analisada no plenário sintetiza o projetos João Cardoso, Lucy, Pedrosa e Delmasso e uma proposta apresentada pelo próprio Governo do Distrito Federal (GDF).

Como vai funcionar

Segundo o substitutivo aprovado, pais e mães interessadas e aptas tecnicamente deverão ser cadastradas na Secretaria de Educação do DF. A pasta também vai listar as Entidades de Apoio à Educação Domiciliar (EAED).

As famílias também poderão contratar professores para as aulas em casa. Os estudantes terão os mesmo direitos das alunos das escolas tradicionais e serão avaliados. Os resultados das avaliações serão compilados pela Secretaria de Educação.

“Os estudantes domiciliares terão direito a serem avaliados, para fins de certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem, em níveis acima ao do processo regular do ensino público para a sua idade, limitado à três níveis acima, devendo ser regulamentado no ato do Poder Executivo, limitado à três níveis acima”, determina o texto.

Conforme a proposta, a secretaria deverá disponibilizar serviço de consultoria, digital ou presencial, aos pais ou responsáveis para tirar dúvidas quanto aos conteúdos programáticos, avaliações e outras dúvidas.

Veja o substitutivo completo:

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