Procuradores vão assumir chefia jurídica de órgãos do GDF
Lei publicada no Diário Oficial do DF tem como objetivo ampliar segurança jurídica e uniformizar atos. Texto ainda precisa ser regulamentado
atualizado
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A partir do próximo ano, as assessorias jurídicas-legislativas (AJLs) dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações serão chefiadas por procuradores do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 962, publicada no DODF desta segunda-feira (30/12/2019) e que determina a medida para uniformizar os atos jurídicos das unidades, tem como objetivo dar celeridade às atividades da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), em caso de processos judiciais.
“A Constituição já previa isto. Mas, infelizmente, por não termos procuradores suficientes para distribuir para todos, encontramos essa solução normativa”, explica a procuradora-adjunta Sarah Guimarães.
Segundo ela, as pastas maiores permanecerão com uma consultoria jurídica própria chefiada por um procurador. “O funcionamento detalhado dessa distribuição e quais órgãos vão ter um procurador fisicamente lotado em sua sede são atos que ficam para regulamentação posterior”.
A procuradora lembra que o governador Ibaneis Rocha tem prioridade com o tema. “Antes mesmo desta publicação, já foi indicado um procurador para a Secretaria de Educação. Na Saúde, a nomeação de outro procurador está para sair também”, afirma.
O deputado distrital, policial civil aposentado e líder do governo na Câmara Legislativa, Claudio Abrantes (PDT), também subiu no trio para falar em prol da categoria. Ele criticou as ações de Bolsonaro de não assinar a MP e de conciliar os aumentos da PCDF às demais forças de segurança da capital. “Estou extremamente insatisfeito com o presidente. Não dá para a PCDF ficar nessa situação. A solução, na minha opinião, é aprovar a PEC que passa ao governo local a competência em gerir o Fundo Constitucional”.
Concurso público
Para ajudar na condução dos mais de 615 mil processos que tramitam na Procuradoria, o governo vai realizar concurso público para provimento de 100 vagas e para formação de cadastro reserva nos cargos de Analista e Técnico Jurídico da carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do DF.
O edital do processo seletivo foi publicado há 10 dias. O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e as inscrições poderão ser feitas pela internet, de 3 a 20 de fevereiro de 2020.
O valor das inscrições será de 78 reais, para os cargos de nível superior e 54 reais para os de nível médio.
