Privatização da Rodoviária: GDF reabre prazo para seleção de empresa

A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob) reabriu a licitação que prevê a concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada. A informação foi publicada na edição desta segunda-feira (13/5) do Diário Oficial (DODF).

Segundo consta no documento, o critério para a seleção da empresa que vai gerir o local será a modalidade maior valor de outorga anual. O valor estimado da licitação é de R$ 119 milhões.

As propostas podem ser apresentadas até as 10h de 22 de maio. O edital da licitação está disponível no site oficial da pasta.

A vencedora ficará responsável pela recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração da Rodoviária e de “áreas adjacentes”.

Licitação na mira do TCDF

Em abril deste ano, o projeto de privatização da Rodoviária de Brasília entrou novamente na mira do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A Corte havia autorizado a licitação com ressalvas, em 2023, no entanto, diante de indícios de irregularidades e a ausência dos impactos da taxa de acostagem dos ônibus, retomou a fiscalização.

Os efeitos da taxa de acostagem no terminal têm sido uma das principais preocupações da privatização. A princípio, o licitante terá o direito à receber pelo estacionamento dos coletivos. Desta forma, a mudança vai pesar no bolso das empresas de ônibus. E, por isso, há risco de aumento da tarifa técnica paga pelo DF ou mesmo das passagens, afetando diretamente a vida dos usuários.

A ameaça de impactos para os cofres públicos e passageiros motivou fortes críticas na Câmara Legislativa (CLDF). Inicialmente, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) argumentou que a taxa de acostagem estaria contemplada na nova licitação do sistema público de transporte. A premissa foi apresentada ao TCDF.

Nova licitação versus prorrogação

Contudo, em 2023, o DF não lançou uma nova licitação. Pelo contrário, prorrogou por mais 10 anos os contratos vigentes com as empresas de ônibus. Ou seja, o argumento apresentado para pacificar o temor sobre os impactos da taxa de acostagem foi derrubado pelo próprio governo.

Outro ponto determinante para a reabertura do processo é a ausência de parecer do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF), vinculado à Secretaria de Cultura. Pelo fato de a rodoviária também fazer parte do patrimônio cultural do DF, em tese, o projeto de concessão precisa ser analisado pelos conselheiros.

Câmara

O Projeto de Lei (PL) nº 2.260/2021 concede a Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada por 20 anos. O texto foi aprovado pela CLDF, quando recebeu 16 votos a favor e 7 contrários. O objetivo da proposta é atuar em quatro eixos principais: recuperação, modernização, conservação e exploração do local.

O GDF prevê como receita da concessão com a tarifa de acostagem, por ano, R$ 11 milhões. No debate para a votação, os deputados da oposição alegam que, com esse custo a mais, o preço das passagens terá aumento. Já o governo nega, afirmando que pode dar equilíbrio às contas subindo o valor da tarifa técnica, que é paga pelo GDF.

O vencedor poderá explorar:

• Área locável do complexo da rodoviária;
• Estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS), com 2.724 vagas;
• Publicidade nos painéis de informação do complexo;
• Cobrança da acostagem dos ônibus do sistema de transporte público sob responsabilidade da Semob (ônibus e metrô).

Além disso, a empresa tem como obrigação fazer uma “reforma estrutural” na rodoviária. Entre as ações, estão previstas:

• Obras de recuperação estrutural do viaduto;
• Obras de recuperação estrutural de reservatório;
• Recuperação das instalações elétricas e eletrônicas;
• Conclusão da operacionalização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio;
• Recuperação dos banheiros e das instalações hidrosanitárias;
• Reforma nas áreas internas do complexo (inclusive acessibilidade) e fachada das lojas;
• Instalações mecânicas (ar-condicionado, escadas rolantes e elevadores);
• Recuperação dos estacionamentos e passeios.