Privatização da Rodoviária de Brasília entra novamente na mira do TCDF

O projeto de privatização da Rodoviária de Brasília entrou novamente na mira do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A Corte havia autorizado a licitação com ressalvas, em 2023, no entanto, diante de indícios de irregularidades e a ausência dos impactos da taxa de acostagem dos ônibus, retomou a fiscalização.

Os efeitos da taxa de acostagem no terminal têm sido uma das principais preocupações da privatização. A princípio, o licitante terá o direito à receber pelo estacionamento dos coletivos. Desta forma, a mudança vai pesar no bolso das empresas de ônibus. E, por isso, há risco de aumento da tarifa técnica paga pelo DF ou mesmo das passagens, afetando diretamente a vida dos usuários.

A ameaça de impactos para os cofres públicos e passageiros motivou fortes críticas na Câmara Legislativa (CLDF). Inicialmente, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) argumentou que a taxa de acostagem estaria contemplada na nova licitação do sistema público de transporte. A premissa foi apresentada ao TCDF.

“Os futuros contratos de concessão dos ônibus do STPC/DF deverão incluir essa despesa na equação do equilíbrio contratual […] dependerá da modelagem econômico-financeira das concessões que substituirão as decorrentes do Edital n. 01/2011-ST”, argumentou a pasta no processo.

Nova licitação versus prorrogação

Contudo, em 2023, o DF não lançou uma nova licitação. Pelo contrário, prorrogou por mais 10 anos os contratos vigentes com as empresas de ônibus. Ou seja, o argumento apresentado para pacificar o temor sobre os impactos da taxa de acostagem foi derrubado pelo próprio governo.

Outro ponto determinante para a reabertura do processo é a ausência de parecer do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF), vinculado à Secretaria de Cultura. Pelo fato de a rodoviária também fazer parte do patrimônio cultural do DF, em tese, o projeto de concessão precisa ser analisado pelos conselheiros.

A reabertura do processo de fiscalização por parte do TCDF se deu após questionamento do deputado distrital Gabriel Magno (PT). Segundo o parlamentar, as obras realizadas na rodoviária ainda são objeto de investigação e há indícios de irregularidades.

“Queremos deixar evidente que Brasília não está à venda, como pretende o GDF. Por isso, estamos mobilizando os órgãos de controle, como o TCDF, para impedir que esse processo seja concretizado. Não podemos privatizar o centro da cidade, os espaços públicos adjacentes à rodoviária, sem um amplo debate”, afirmou.

Para Magno, o custo da privatização recairá sobre os usuários do transporte público com o aumento das tarifas. Outros prejudicados serão os permissionários, os comerciantes locais, que só terão preferência nos dois primeiros anos de contrato, segundo promessa do governo. “Sem falar nos riscos à preservação do patrimônio”, disse.

Outro lado

O Metrópoles entrou em contato com a Semob. A pasta afirmou não ter sido notificada, oficialmente, sobre os questionamentos. Mas se comprometeu a prestar todas as informações à Corte.

A previsão é que a empresa vencedora da licitação pague a outorga de, no mínimo, 4,3% da receita bruta ao governo, que pretende receber R$ 1,8 milhão por ano. Além disso, ficará responsável pela recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração da rodoviária e de “áreas adjacentes”.

A Semob calcula que a rodoviária teve receita de R$ 6,2 milhões e despesa de R$ 27,5 milhões neste ano, o que gera déficit anual de R$ 21,3 milhões. Um ponto que gerou polêmica na discussão na CLDF é a previsão de que o GDF pagará aluguel por metro quadrado por todos os espaços usados no terminal rodoviário.

Ou seja, pontos como o Na Hora, que são do governo e ficam na rodoviária, são obrigados a pagar aluguel para a empresa que vai administrar o local. O GDF, porém, cita números de investimentos que apontam melhorias no espaço. São previstos, ao todo, R$ 120 milhões em obras de recuperação e modernização.

De acordo com a proposta, serão investidos R$ 55 milhões nos primeiros quatro anos, para recuperação estrutural da edificação, enquanto a modernização, prevista para 3 anos, terá investimentos de R$ 48,5 milhões. Também nos três primeiros anos, serão investidos R$ 8 milhões na implantação do Centro de Controle Operacional.

Câmara

O Projeto de Lei (PL) nº 2.260/2021 concede a Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada por 20 anos. O texto foi aprovado pela CLDF, quando recebeu 16 votos a favor e 7 contrários. O objetivo da proposta é atuar em quatro eixos principais: recuperação, modernização, conservação e exploração do local.

O GDF prevê como receita da concessão com a tarifa de acostagem, por ano, R$ 11 milhões. No debate para a votação, os deputados da oposição alegam que, com esse custo a mais, o preço das passagens terá aumento. Já o governo nega, afirmando que pode dar equilíbrio às contas subindo o valor da tarifa técnica, que é paga pelo GDF.

O vencedor poderá explorar:

Área locável do complexo da rodoviária;
Estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS), com 2.724 vagas;
Publicidade nos painéis de informação do complexo;
Cobrança da acostagem dos ônibus do sistema de transporte público sob responsabilidade da Semob (ônibus e metrô).

Além disso, a empresa tem como obrigação fazer uma “reforma estrutural” na rodoviária. Entre as ações, estão previstas:

Obras de recuperação estrutural do viaduto;
Obras de recuperação estrutural de reservatório;
Recuperação das instalações elétricas e eletrônicas;
Conclusão da operacionalização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio;
Recuperação dos banheiros e das instalações hidrosanitárias;
Reforma nas áreas internas do complexo (inclusive acessibilidade) e fachada das lojas;
Instalações mecânicas (ar-condicionado, escadas rolantes e elevadores);
Recuperação dos estacionamentos e passeios.