Previdência: proposta aprovada desagrada policiais civis do DF
Para delegados e agentes, regras não são claras quanto à integralidade e podem prejudicar quem está perto de se aposentar. PMs aprovaram
atualizado
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A aprovação na Câmara dos Deputados de regras mais brandas de aposentadoria para agentes de segurança não agradou a todas as forças. No Distrito Federal, policiais militares ficaram satisfeitos por terem ficado de fora das mudanças. Por outro lado, agentes e delegados da PCDF se preocupam com as alterações.
Na noite dessa quinta-feira (11/07/2019), destaque apresentado pelo Podemos, com apoio do PSL, e aprovado pelos deputados trata das regras de aposentadoria de policiais federais e também de policiais civis do DF, que são pagos com recursos da União. A emenda foi aceita por 467 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.
O texto altera as regras de aposentadoria dos policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, além de agentes socioeducativos e agentes penitenciários federais. A idade mínima passa a ser de 53 anos (homem) e 52 (mulher), com tempo de contribuição de 20 anos (homem) e 15 anos (mulher), somada ao pedágio de 100% do tempo de trabalho a ser cumprido. A medida prevê ainda o direito à integralidade, ou seja, aposentadoria com o último salário recebido enquanto estava na ativa.
Policiais civis das unidades da Federação (com exceção dos do DF, que são pagos com recursos da União e equivalem-se aos federais), militares e o Corpo de Bombeiros ficaram de fora da reforma da Previdência e precisarão ser alvo de mudanças nas respectivas leis orgânicas.
Os delegados da Polícia Civil não ficaram contentes com a versão da reforma aprovada na Câmara. De acordo com a categoria, o projeto não garante claramente a integralidade do último vencimento e a paridade dos policiais aposentados com os da ativa, em caso de qualquer negociação por melhorias salariais. “Não é o que queríamos. A gente vê com muita insegurança. O que os congressistas dizem é uma coisa, mas o que está escrito é outra. Aí vamos ficar pendentes da interpretação judicial”, resumiu o presidente do Sindicato dos Delegados (Sindepo), Rafael Sampaio.
Outro ponto que preocupa é a regra de transição para os delegados que estão perto da aposentadoria. O Sindepo negociava a exigência apenas do pagamento de um pedágio, uma taxa de inclusão. No entanto, os congressistas impuseram também idades mínimas para homens e mulheres. “Do jeito que está, vai ajudar a um grupo muito pequeno apenas. Não era o texto que esperávamos mesmo. Mas era o possível”, lamentou Sampaio.
Agentes da Polícia Civil compartilham da opinião dos delegados. Segundo a categoria, existe a ameaça de que a interpretação de integralidade seja dos vencimentos médios dos policiais e não o pagamento de cada caso isoladamente. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Rodrigo “Gaúcho” Franco, a regra de transição “não é justa”. “Quem ficar a um dia da aposentadoria terá que trabalhar mais três anos. As policiais femininas foram extremamente prejudicadas. Algumas terão que trabalhar por mais 10 anos”, afirmou.
Gaúcho também ressaltou que a alíquota de contribuição vai penalizar a força. Hoje, policiais da ativa e aposentados pagam 11%. O texto da reforma determina a taxa de 16,5%. As mudanças ainda precisam passar pelo segundo turno na Casa e no Senado Federal, antes de começarem a valer.
Na outra ponta, os PMs estão satisfeitos com o fato de a tropa ter sido retirada da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Os militares negociam com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), o ingresso no projeto de reformulação previdenciária das Forças Armadas, que tramita de forma independente na Casa.
“Queremos a simetria com as Forças Armadas. A retirada é o indicativo de que o acordo será cumprido”, disse o coronel Wellington Corsino, presidente da Associação de Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar (Assor).
Segundo o militar da reserva, a inclusão da PM foi negociada com líderes de partidos, representantes do governo federal e o próprio chefe do Executivo nacional. “O presidente Bolsonaro viu o sacrifício dos policiais. E nos tratou com dignidade e justiça. Isso sensibilizou a tropa”, assinalou.
De acordo com Corsino, a retirada poderá frear a ameaça de debandada geral de oficiais com proximidade de ingresso na reserva. “É a escolha de cada um. Mas acho que aquela debandada geral não deve ocorrer”, pontuou.
Em nota, a Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) reconheceu, elogiou e agradeceu o “esforço titânico” da bancada dos parlamentares militares estaduais junto aos líderes partidários e às autoridades da República durante a tramitação da PEC nº06/2019 na Câmara dos Deputados, em primeiro turno.
“Os senhores e as senhoras honraram seus mandatos e os votos recebidos. Ontem tivemos a votação da PEC nº 06 em primeiro turno com a retirada das policias militares e os Corpos de Bombeiros do texto-base aprovado. Agradecemos de coração o voto de cada deputado federal de todas as unidades da Federação que votaram pela nossa causa”, ressaltou a entidade.
