Previdência: de olho em R$ 40 bilhões, DF e estados apoiarão reforma

O quase unânime apoio dos governadores à aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional terá um preço para o Palácio do Planalto. Os chefes de Executivos locais, incluindo o do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pretendem levar a fatura ao presidente Jair Bolsonaro (PSL). A ideia é que a União facilite o acesso das unidades da Federação ao chamado Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), também chamado de Plano Mansueto, uma referência ao nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Esse será o tom adotado no V Fórum de Governadores, programado para acontecer na manhã desta terça-feira (11/06/2019), em Brasília.  Até a noite dessa segunda-feira (10/06/2019), 26 dos 27 chefes de Executivo já haviam confirmado a presença ou anunciado o envio de representante no evento a ser realizado no edifício do Banco do Brasil no Setor de Autarquias Norte.

A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional na semana passada e amplia a estados e municípios classificados com nota C na capacidade de pagamento e possibilidade de obter empréstimo com garantia da União. Atualmente, apenas os que atingem notas A e B podem ter acesso ao crédito, que prevê até R$ 40 bilhões em quatro anos.

Para se ter ideia, das 27 unidades da Federação, 11 estão em crise financeira e trabalham para aprovar a ampliação do benefício: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Alguns já decretaram calamidade financeira, como Goiás.

“O Brasil não vai crescer aos poucos, ele tem que crescer em conjunto. Para isso, a reforma tem que ser feita tanto para a União quanto para estados e municípios”, destaca o governador Ibaneis Rocha (MDB).

Conscientes do ônus causado pela aprovação da reforma da Previdência, os governadores enxergam na proposta a possibilidade de oxigenar as contas públicas e, com isso, aumentar o poder de investimento também em áreas consideradas mais populares, como obras públicas, por exemplo, que garantem visibilidade.

Em troca, prometem sensibilizar as referidas bancadas pela aprovação da reforma proposta por Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. Cada voto conquistado é uma sinalização positiva para que o Planalto alcance a meta de economizar cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos. O texto ainda recebe críticas de parlamentares, mas um acordo vem sendo costurado, principalmente no que diz respeito à regra de transição do atual para o novo modelo, caso seja aprovado.

A estratégia, então, é o pedido dos governantes pela verticalização do texto para que a medida seja aplicada também nos estados e municípios, sem precisar que uma nova reforma tenha que ser aprovada pelas assembleias estaduais e Câmara Legislativa do DF. Em tese, a decisão evitaria novos confrontos, mas desta vez entre governadores e deputados estaduais e distritais.

Se forem excluídos e a reforma for aprovada, os 26 estados e o Distrito Federal, assim como as prefeituras, serão obrigados a realizar individualmente mudanças, dependendo da aprovação dos seus legislativos. Por isso, os deputados e senadores terão de pisar no calo dos servidores públicos e aprovar medidas, dentro do texto, como o corte de benefícios adquiridos. A aprovação implica diretamente em impacto eleitoral – motivo pelo qual há resistência de parlamentares pela aprovação da Previdência.

Folhas de pagamento

De olho na aprovação do Plano Mansueto, os estados e municípios se movimentam pela desoneração das folhas de pagamento. Isso significa que, além dos impactos causados pela aprovação da reforma da Previdência, os servidores terão a redução de vários privilégios, a depender da realidade de cada região.

No Distrito Federal, por exemplo, o governo de Ibaneis Rocha anunciou o fim da licença-prêmio transformada em pecúnia. Na prática, os servidores locais deixam de converter os dias de folga em valor a ser recebido na hora da aposentadoria. Apenas o DF e o Acre mantém a possibilidade para o quadro funcional.

Em outros locais, por exemplo, a licença-prêmio é transformada em licença capacitação.“Hoje, devemos R$ 500 milhões em pecúnias. Esse valor poderia estar sendo investido na educação, por exemplo”, disse o secretário de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão do DF, André Clemente.

Plano Mansueto

Um projeto começa a ser elaborado pelo governo local e deve ser encaminhado nos próximos dias para a Câmara Legislativa. A decisão não é meramente para que o DF se equipare aos estados que já aderiram ao corte definitivo do benefício. Ele integra uma série de exigências previstas no Plano Mansueto para se ter acesso aos empréstimos garantidos pela União, a juros muito abaixo dos praticados atualmente.

“É um requisito para a adesão ao plano que garante a recuperação da capacidade de pagamento e vai permitir ao DF fazer novas operações de crédito, ter recursos para obras e, consequentemente, movimentar a economia ”, confirmou o secretário André Clemente.

Para aderir ao PEF, é necessária a autorização por parte dos estados e do Distrito Federal para que a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha acesso direto aos sistemas contábeis de cada local. Além disso, devem adotar pelo menos três das medidas previstas no texto original, como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, a fim de usar os recursos obtidos para quitar dívidas atuais.

O plano prevê a redução de, no mínimo, 10% de incentivos tributários que resultem em renúncias de receita e que tenham sido criados por lei local especifica. A proposta pede ainda a criação de espécie de teto de gastos regionais, além de propor a anulação de compromissos que impliquem em aumento da despesa com pessoal. Parcelas a serem implementadas após o fim do mandato do titular também estão vetadas.

O Programa de Equilíbrio Fiscal orienta pela centralização da gestão financeira junto à pasta detentora das chaves do cofre, visando maior controle da realidade fiscal de cada unidade da Federação. Assim, evitaria situações rotineiras de quando o Executivo aparentemente está em déficit, mas órgãos autônomos acumulam recursos. O limite de garantias é de R$ 10 bilhões por ano. A condição para a liberação da verba é de que as finanças regionais melhorem anualmente e o governo consiga a nota B até 2022.

Fórum de Governadores

Com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos principais articuladores da aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o fórum vai servir para unificar o discurso em torno da medida de autoria do Palácio do Planalto.

Maia tem dado demonstrações de que vai cobrar uma postura mais incisiva dos governadores para arrebanhar os 308 votos mínimos necessários para o projeto. “Se um governador está a favor, sabe que é importante para ele, precisa chamar aqueles que são próximos e falar: ‘Isso é fundamental para o nosso estado'”, disse.

Além de Maia, o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM), e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), confirmaram a presença no evento para debater o texto que tramita no Congresso Nacional. Também participará do encontro o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A reforma da Previdência e o Plano Mansueto são apenas alguns dos itens incluídos na agenda dos governadores. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também serão objeto de discussão, além da Proposta de Emenda à Constituição que trata do Fundo de Participação dos Estados e do projeto de lei sobre ao saneamento básico no país.