Presidente da CLDF quer derrubar novo horário de bares em Ceilândia

Diante do anúncio da restrição do horário de funcionamento de todos estabelecimentos com venda de bebida alcoólica em Ceilândia, o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF) prometeu, nesta quarta-feira (20/7), que irá propor a derrubada da nova medida. Rafael Prudente (MDB) afirmou que a ideia é retomar aos horários originais.

“Vamos retomar os horários que vocês comerciantes decidiram que é importante para manter os empregos e o equilíbrio financeiro de seus estabelecimentos”, disse o parlamentar. “Temos que garantir a segurança da sociedade, mas não é com medidas restritivas que podem afetar os empregos e provocar prejuízos aos comerciantes que vamos resolver o problema”, completou.

A fala dele ocorre no mesmo dia em que deputados distritais do Partido Verde (PV) protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular a nova norma. De acordo com os colegas de partido, a regra não apresenta embasamento para a mudança.

A proposta é assinada por Reginaldo Veras e Leandro Grass. Conforme a dupla argumenta, há um decreto de 1998 que impõe a necessidade de uma justificativa fundamentada, acompanhada de laudos e pareceres emitidos por
órgãos técnicos da Administração Pública, para que ocorra uma mudança deste tipo.

A Ordem de Serviço da Administração Regional que autoriza a restrição do horário de funcionamento, no entanto, não apresenta qualquer processo neste sentido. Sendo citados apenas o Programa Pacto pela Vida e uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “”Sem a indicação de processo administração, não é possível afirmar se há um estudo acerca da ligação efetiva entre o comércio de bebida alcoólica e o incremento de eventual número de crimes”, destaca o texto.

Eles ainda dizem que “não há qualquer parecer indicando que o efetivo de policiais é insuficiente para fazer a sua atuação ostensiva, para aumentar a sensação de segurança”. Por este motivo, segundo os deputados, “não há como afirmar que a decisão é fundamenta, única e exclusivamente pelas regras do Programa Pacto pela Vida”.

Entenda o caso

Os novos horários foram divulgados nessa terça-feira (19/7) em uma ordem de serviço da Administração Regional de Ceilândia publicada no Diário Oficial do DF (DODF). Segundo a publicação, a medida seria um desdobramento do programa Pacto Pela Vida.

Entre domingo, segunda, terça e quarta-feira, esses comércios poderão ficar abertos até a meia-noite. Na quinta, sexta-feira e sábado, terão autorização para receber clientes até as 2h.