Prescrição de medicamentos por enfermeiros tem respaldo da Anvisa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei (PL) que autoriza enfermeiros a prescrever medicamentos para pacientes. Para entrar em vigor, a nova legislação ainda depende de sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). No entanto, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF) ressalta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprova a atribuição.

Defensor da ampliação do alcance da medida e da autonomia dos enfermeiros, o presidente do Coren-DF, Elissandro Noronha, avalia positivamente o projeto, pois a Anvisa reconhece a atribuição, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 20/2011 – que destaca a necessidade de habilitação necessária à prescrição.

“A possibilidade de os enfermeiros terem as receitas aceitas nas farmácias privadas representa um passo crucial para a valorização e o reconhecimento da profissão. A prescrição de medicamentos é uma competência assegurada pela Lei do Exercício Profissional de Enfermagem“, ressaltou Elissandro.

O presidente do Coren-DF enfatizou que a prescrição de medicamentos deverá seguir as orientações das Diretrizes para Elaboração de Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde pelos Conselhos Regionais, aprovada em 2018 pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Além disso, lembrou que a autonomia para o procedimento também tem apoio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

Vale lembrar que a prescrição de medicamentos por profissionais de enfermagem é assegurada pela Lei Federal nº 7.498/1986. O artigo 11 estabelece que, entre as atividades dos profissionais, cabe a “prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.

Falta de detalhes

Do ponto de vista do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF), a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem está assegurada por meio de legislação federa. No entanto, para a instituição, o PL aprovado pela CLDF peca pela falta de detalhes e pode colocar em risco a vida de pacientes.

“O novo projeto de lei não especifica claramente quais tipos de medicamentos poderão ser prescritos pelos enfermeiros nem define quem será responsável pelo controle nas farmácias ou se limitarão [a liberação] aos protocolos existentes na saúde pública, como para medicamentos disponíveis nas farmácias do SUS [Sistema Único de Saúde]. Essa falta de clareza quanto ao controle e a especificação dos medicamentos é uma preocupação”, argumentaram, por meio de nota.

Diante disso, o conselho regional decidiu pedir informações à CLDF, para entender como será assegurado o controle da prescrição de medicamentos apenas nas condições previstas na legislação federal.

“Entendemos que, sem a especificação adequada, pode-se subentender que está garantida a prescrição de quaisquer medicamentos, o que poderia causar danos aos pacientes e desfechos desfavoráveis e letais”, alertou o texto.

O documento acrescentou que o profissional legalmente habilitado para a “adequada prescrição de medicamentos e formulações ao paciente” é o médico: “Uma vez que a prescrição é um ato médico que integra a determinação do prognóstico do paciente, decorrente de um diagnóstico adequado, conforme preceitua a lei [que dispõe sobre o exercício da medicina]“.

Representantes da categoria

Aprovado nessa terça-feira (25/6), o PL assegura aos enfermeiros do DF a permissão de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina. A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Jorge Vianna (PSD).

“Sabemos de nossa competência e a responsabilidade de prescrever medicamentos. Essa lei ajudará a fortalecer essa categoria, que tanto se aperfeiçoa a cada dia para ajudar na saúde do Brasil”, afirmou Vianna, que é enfermeiro e técnico em enfermagem, pelo Instagram.

A proposta ainda teve apoio da deputada Dayse Amarílio (PSB). A parlamentar lembrou que a prescrição de medicamentos pelos enfermeiros ocorre na Atenção Primária e onde houver rotina aprovada em instituições de saúde. “A enfermagem tem capacidade, competência e respaldo legal para isso”, comentou a distrital, que também é enfermeira.