PPP do Autódromo: TCDF questiona aporte milionário e barra homologação

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu nessa terça-feira (16/04/19) a homologação do processo licitatório para a parceria público-privada do Autódromo Internacional de Brasília Nelson Piquet. Por unanimidade, os conselheiros impediram a continuidade da concessão do espaço até que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) esclareça problemas detectados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo corpo técnico do TCDF.

Com a decisão, a agência não pode declarar nenhuma empresa vencedora, nem homologar o resultado do edital, lançado em dezembro de 2018. Duas empresas demonstraram interesse em reformar e manter o espaço por 35 anos. O valor estimado do contrato ficou estipulado em R$ 73.176.202,26. As ponderações de possível prejuízo ao erário surgem da divisão desse valor.

A Terracap ficou responsável por repassar, como investimento inicial, R$ 14 milhões. O Tribunal de Contas, no entanto, não encontrou argumentos suficientes que explicassem o porquê de a agência fazer aporte de “vultosos recursos” na recuperação de uma estrutura que será explorada por terceiros.

Segundo previsto em edital, a empresa ou consórcio que ganhar o certame terá de promover atividades esportivas, sociais, culturais, artísticas, comerciais, recreativas e de lazer. Entre os investimentos obrigatórios está a reconstrução da pista de corridas.

Informações insuficientes
A Terracap já havia sido acionada pelo TCDF a fim de esclarecer as questões na fase de admissibilidade da representação do Ministério Público de Contas (MPC), porém as informações enviadas à Corte de Contas não foram consideradas suficientes. Agora, a agência tem 10 dias para se manifestar sobre a representação.

“Ainda que se reconheça a caótica situação em que se encontra o autódromo, cujas obras de recuperação foram interrompidas, em 2014, pela Corte de Contas em razão de inúmeras irregularidades constatadas na contratação e execução dos serviços de reforma do espaço público, o MPC considera temerário que a Terracap ‘invista’ vultosos recursos na recuperação da infraestrutura de uma área que deverá ser explorada por terceiros”, diz a representação do MPC, citada no voto do relator do processo no TCDF, conselheiro Inácio Magalhães Filho.

Desvantagem
Além dos R$ 14 milhões, a Corte de Contas também questiona o modelo de negócio proposto pela Terracap. “Não se vislumbra o retorno do investimento inicial imobilizado com a recuperação da infraestrutura do autódromo”, diz trecho da representação do MPC. Ao contrário disso, foi verificado que a remuneração da empresa pública começa a ocorrer somente a partir do segundo ano de operação do espaço esportivo.

A taxa de compartilhamento é de 1,5% da receita líquida que vier a ser obtida pela concessionária até R$ 16,4 milhões. Tal definição não deixa claro para o TCDF em que momento da concessão haverá recomposição do investimento inicial realizado.

Em resposta aos questionamentos do Metrópoles, a Terracap informou ainda não ter sido notificada da decisão e que prestará todos os esclarecimentos ao TCDF quando eles forem solicitados.

Arenaplex
Outro complexo em processo de concessão à iniciativa privada, o Centro Esportivo de Brasília (Arenaplex) também passou pelo crivo do TCDF nessa terça (16/04/19). A Corte de Contas deu cinco dias para a Terracap e o Consórcio BSB – único interessado na parceria com o Executivo – apresentarem esclarecimentos sobre irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF).

O Ministério Público informou ao TCDF, com base em reportagens do Metrópoles, que a Terracap solicitou à licitante interessada no certame do conglomerado – composto pelo Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, Ginásio Nilson Nelson e Complexo Aquático Cláudio Coutinho – esclarecimentos sobre a própria proposta técnica, uma vez que o documento apresentado inicialmente estaria incompatível com o edital do procedimento licitatório. O MPC-DF solicitou a suspensão cautelar do certame, mas o TCDF entendeu ser melhor dar primeiramente prazo para manifestação das partes.

Em 3 de abril, o Metrópoles revelou conteúdo do parecer técnico que avaliou a proposta apresentada pelo Consórcio BSB para concorrer ao direito de administrar por 35 anos o Arenaplex. O documento desqualificou de ponta a ponta o único licitante interessado no negócio, apontando que o grupo não atendeu a cinco dos sete macrocritérios previstos no edital. A reabertura da sessão pública de licitação, marcada para 5 de abril, foi adiada.

Para o MPC-DF, a proposta do Consórcio BSB não conteria informações e premissas básicas do projeto de exploração do Arenaplex, o que poderia comprometer a execução do objeto, trazendo insegurança e incerteza para a concessão pretendida.