PPCUB, guaritas e novas áreas. GDF vai encaminhar 15 projetos à CLDF

A regulamentação dos muros e guaritas de condomínios é uma das principais pautas urbanísticas do Governo do Distrito Federal (GDF) na Câmara Legislativa (CLDF) em 2021. Até o final do ano, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prepara pelo menos 15 grande projetos para análise dos deputados distritais.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, também estão no horizonte do plenário a revisão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Alinhada com as recomendações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), consta na lista de prioridades a regularização fundiária e a modernização do Código de Obras do DF, dentre outros temas.

A questão dos condomínios será tratada no Projeto de Lei de Loteamentos Fechados. “É a lei que disciplina o fechamento dos condomínios, tanto dos atuais já existentes quanto dos futuros”, afirmou Oliveira.

O projeto foi debatido em 2019 e seguiria para a CLDF em 2020. Mas a crise engatilhada pela pandemia do novo coronavírus, impossibilitou a realização de uma audiência pública e travou o projeto. A pasta planeja retomar o processo, tão logo a pandemia esteja controlada.

“A verdade que precisa ser encarada é que os condomínios fechados são uma realidade, no Brasil todo, não é só em Brasília. E que é preciso regulamentar, a fim de impor critérios, requisitos, uma regulamentação. Do jeito que está é que o pior. A pior situação é não haver uma regulamentação”, argumentou Mateus Oliveira. “Agora, não há como se admitir o fechamento. Porque ele já existe e é uma realidade. O que nós precisamos é disciplinar”, ressaltou o secretário de Habitação.

PPCub com aval do Iphan

A pasta trabalha na redação do projeto de revisão do PPCub. Desde 2020, a Seduh vem fazendo todos os ajustes solicitados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O trabalho deverá ser concluído até o final do 1º semestre deste ano.

A primeira minuta deverá ser apresentada para audiência pública até o final deste semestre. O PPCub vai abordar diversos temas importantes para o brasiliense, a exemplo das discussões sobre os usos nas Quadras 700, da Orla do Lago Paranoá, do Setor de Clubes e do debate sobre Quadra 901.

“A proposta do PPCub estará de acordo com a Portaria nº 166 de 2016 do Iphan”, antecipou Oliveira.

Falando da área central de Brasília, a pasta pretende conseguir o apoio dos distritais para a aprovação do projeto Viva Centro. O texto sugere uma série de mudanças na rotina e ocupação do coração do DF, incluindo a autorização para o uso residencial de imóveis no Setor Comercial Sul (SCS).

Código de Obras e regularização fundiária

O governo irá enviar para os distritais um projeto para modernizar do Código de Obras. Seguindo a linha do projeto do Álvara em sete dias, a pasta vai propor novas hipóteses de alvará de construção de forma simplificada. No caso da  habitação de interesse social, a ideia é regulamentar a dispensa do documento.

Segundo Oliveira, no caso de projetos de uso misto de pequeno porte, o objetivo é a simplificação do alvará.

O GDF também vai buscar a aprovação do projeto da Regularização Fundiária Urbana, o Reurb. “Ele incorpora à legislação do DF os novos instrumentos de regularização fundiária da Lei Federal, a Lei 13.465 de 2017”, destacou Oliveira. De modo geral, a mudança vai abranger todas as áreas de regularização do DF.

“O projeto cria oito novas áreas de regularização de interesse social. Áreas já ocupadas, em que a lei reconhece o direito à regularização. Todas são áreas de baixa renda, de interesse social”, explicou o titular da Habitação.

A lista inclui Capão Cumprido II e Morro da Cruz II, ambas regiões situadas em São Sebastião. O Acampamento Dorothy Stang e o
Assentamento Miguel Lobato, localizados em Planaltina, também constam na lista.

Puxadinhos

O governo espera, por fim, conseguir os votos necessários para aprovar o projeto de revisão da Lei dos Puxadinhos. Segundo a proposta do GDF, as ocupações entre blocos e extremidades laterais leste e oeste com mobiliário removível serão restritas a serviços de alimentação, em horário de funcionamento

Do de vista do secretário, outro projeto de destaque é correção da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Em resumo, a pasta flagrou erros na redação atual da legislação. As falhas atrapalham a renovação de licenças de funcionamento para o comércio no DF. Ou seja, travam o setor produtivo e geração de emprego e renda.

O projeto de revisão das falhas da Luos está em avaliação na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), presidida pelo deputado distrital Cláudio Abrantes (PDT). Na quarta-feira (3/3), Oliveira vai apresentar à CLDF a lista de projetos do governo para os deputados distritais, conforme antecipado pela coluna Janela Indiscreta, do Metrópoles.