Três deputados distritais ganham acima do teto constitucional

Enquanto servidores da Câmara Legislativa que ganham acima do teto constitucional terão seus excedentes glosados pela Casa, deputados que se enquadram na mesma situação não serão atingidos pela medida baixada na última semana pelo parlamento. Três dos 24 distritais recebem acima do limite imposto pela lei máxima do país, de R$ 33,7 mil por mês. São eles: Agaciel Maia (PR), Raimundo Ribeiro (PPL) e Wellington Luiz (PMDB).

Eles são aposentados de órgãos da União e do Distrito Federal e, somando-se os ganhos da atividade parlamentar e os vencimentos como servidores inativos, recebem mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria que glosa os contracheques dos servidores, publicada em 20 de fevereiro, foi elaborada pela chamada Mesinha da Câmara. O grupo é formado por secretários-executivos que assessoram os distritais que comandam a Casa, entre eles, Wellington Luiz, vice-presidente, e Raimundo Ribeiro, terceiro-secretário.

Mas a decisão de cortar os supersalários veio do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A Corte rastreou os servidores que ganhavam mais que os ministros do Supremo, especialmente por terem se aposentado em outros órgãos. Do total de 1.056 funcionários da Casa, 12 recebem acima do teto constitucional e terão o corte nos contracheques. De acordo com a Câmara, a economia mensal será de R$ 100 mil.

O questionamento do TCDF sobre os supersalários não citou os parlamentares, motivo pelo qual, segundo o próprio presidente da Casa, Joe Valle (PDT), a medida não foi estendida a eles. “Nos próximos dias, a Mesa Diretora vai se reunir e definiremos como vamos abordar a questão dos salários dos deputados. Ainda precisamos avaliar a situação. O corte nos salários foi uma decisão do TCDF e a Casa apenas está cumprindo a determinação”, justificou Joe Valle.

Somatório
Segundo o portal do Senado Federal, o salário bruto de Agaciel Maia como aposentado da Casa é de R$ 42.294,24. Somado ao vencimento como distrital, o valor aproximado que ele recebe mensalmente é de R$ 67,4 mil (fora os descontos).

Agente da Polícia Civil aposentado, Wellington Luiz, além dos ganhos como deputado, tem uma renda extra de R$ 10.312,83, segundo o Portal da Transparência. Juntos, os valores chegam a R$ 35 mil mensais. “Eu recebo, mas a decisão do TCDF só diz respeito aos servidores aposentados da Casa. Agora, se eles entenderem que a gente tem que devolver, não vejo problema algum”, declara o peemedebista.

Raimundo Ribeiro se aposentou recentemente como advogado da União, Classe Especial. O vencimento do cargo é de R$ 19.451. Os ganhos cumulativos dos dois órgãos chegam perto de R$ 45 mil (valor bruto). O deputado também diz não ver problema de abrir mão de parte de seus ganhos, mas ressaltou que são fontes diferentes, o que não interfere no recebimento.

Decisão do TCU
Segundo Agaciel Maia, os vencimentos dos distritais se enquadram como subsídios. “Não há problema no fato de o deputado receber seu salário de outra fonte pública. Até porque a lei permite, pois eu não sou contratado da Casa, mas exerço um mandato eletivo. O que não poderia é se eu fosse um servidor comissionado e recebesse das duas fontes. Daí eu teria que optar por outra fonte”, diz o distrital.

Apesar da tese, a Constituição Federal, no artigo nº 37 inciso XI, veda que qualquer servidor, independentemente de ter mandato eletivo ou não, ultrapasse o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta do então deputado federal Antônio Cambraia (PSDB-CE), que pediu para manter a aposentadoria e o subsídio como parlamentar. A decisão da Corte foi negar o acúmulo dos vencimentos acima do ganho dos ministros do STF.