TCDF cobra explicações de ex-secretário e hoje deputado Rodrigo Delmasso sobre irregularidades em programa para trabalhadores

Depois de abrir mão da Mesa Diretora da Câmara Legislativa no início do mandato, o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), enfim, conseguiu a cadeira principal de uma comissão permanente. Ele ocupa, desde 16 de fevereiro, a presidência da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC). Uma das principais funções do colegiado é a de fiscalizar os gastos do governo. Mas o distrital sofre, no mínimo, um constrangimento para conciliar a função do presente com as pendências do passado. Ele é apontado como responsável por falhas na contratação e na prestação do Programa A-Tenda Trabalhador, realizado em 2009/2010, quando foi secretário de Trabalho no governo de José Roberto Arruda.

O deputado responde a uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que aponta indícios de irregularidades cometidos no programa da Secretaria de Trabalho na época em que Delmasso era o titular da pasta.

O programa, que custou aos cofres públicos aproximadamente R$ 40 milhões, tinha como meta oferecer cursos de qualificação profissional, intermediar mão de obra e possibilitar a recepção do benefício do seguro-desemprego, entre outros. O atendimento era feito em tendas itinerantes que percorriam as cidades.

Uma das irregularidades apontadas é o fato de Delmasso ter contratado o serviço de uma empresa sem o empenho, conforme determina a Lei n° 4.320/98. Um relatório da Gerência de Auditoria da Área Social da Corregedoria do Distrito Federal identificou que a Secretaria de Trabalho “não possuía dotação orçamentária suficiente para fazer face à despesa contraída com o referido contrato”.

O relatório da Corregedoria está anexado a uma auditoria de controle externo do TCDF que teve a finalidade de investigar o programa A-Tenda Trabalhador.

O levantamento constatou indícios de outros problemas, que vão da execução ao pagamento do programa. Em um deles, a Corte destaca que a Secretaria de Trabalho não comprovou que o evento tenha sido realizado nas cidades de Ceilândia, Itapoã e São Sebastião porque não apresentou documentação comprobatória. “As notas fiscais não discriminam as atividades desenvolvidas no respectivo evento”, destacou o documento.

Preço
O serviço foi terceirizado pela empresa Mercado Cultura. O contrato — de número 10/2009 — apresenta falhas, segundo o TCDF. Uma delas está justamente no valor inicial. No termo assinado em 19 de fevereiro de 2009, constava um valor total de R$ 22.367.032,00. Mas, seis meses depois, esse valor subiu para R$ 27.958.790,00.

A variação, de cerca de R$ 5,6 milhões, chamou a atenção dos técnicos do tribunal. Antes de o contrato ser fechado, Delmasso declarou, em seu despacho, que, “devido à adequação à ata de registro de preço número 04/2009, decorrente do pregão número 1.419/2008, deve ser redefinida a solicitação de compra, com a supressão de alguns itens, reduzindo-se o valor total”. Mas, no próprio documento, Delmasso admite acréscimo no pagamento final: “Ressaltamos que, havendo necessidade, pode sua subsecretaria requerer aditamento de até 25% do valor original atualizado do contrato”. Ele acabou assinando, em 12 de outubro o aditivo, de R$ 5.591,758,00.

Para o conselheiro-relator do processo, Ronaldo Costa Couto, Delmasso já demonstrava a intenção de aumentar o valor do contrato. “Se a redução ocorrida foi necessária para a adequação às quantidades constantes da ata de registro de preço, como fazer essa alteração se a base do ajuste ainda eram as mesmas atas e as mesmas quantidades?”, questionou.

O relatório aponta ainda que não houve elaboração de um projeto básico com orçamento detalhado do custo unitário e global, fundamentando em quantitativo de serviços e fornecimentos.

Serviços prestados antes da assinatura do contrato
O contrato foi assinado em 19 de fevereiro, mas os serviços vinham sendo prestados pela empresa desde 21 de janeiro, antes mesmo do empenho dos recursos. As notas fiscais não discriminavam os serviços, os eventos e os períodos a que se referem e as planilhas, que acompanham essas notas. Segundo o relator, trazem informações desencontradas.

Durante a execução do programa, a empresa cobrou 90 diárias para acompanhante, auxiliar de serviços gerais, brigadistas, coordenador-geral, eletricista e segurança noturno. No entanto, o evento tinha, no máximo, 30 dias.

Em outra nota fiscal (número 179), de 25 de fevereiro, foram pagos R$ 651 mil por 15 diárias de funcionários em um estande especial. Já na fatura 180, também da mesma data, a Secretaria de Tralho pagou 4,6 mil diárias, em um total de R$ 142 mil. “Atestava-se a execução do serviço sem saber o que esse atestava”, descreveu o relator.

Em outro ponto abordado pelo conselheiro, ele se refere ao pagamento adicional a um estande especial. Segundo o relator, até 21 de outubro, já havia sido realizado o repasse de 148 mil diárias. Mas, de 15 a 21 de julho, cobrou-se 60.070 diárias. “E não se sabe o que é esse estande especial e para que serve”, descreve o relator.

Termo de parceria
Em outro item destacado na auditoria, refere-se ao projeto básico e ao termo de parceria com o Instituto Alter Ego (IAE). Chamou a atenção do conselheiro o fato de não haver repasse de recursos públicos para a entidade, mesmo tendo ela elevado custos com a realização de todos os cursos previstos: material, pessoal, atividades de programação, de avaliação e divulgação.

Segundo levantamento do TCDF, a secretaria tentou contratar o IAE em 2008, por dispensa de licitação, para a realização de cursos de capacitação profissional. No entanto, a Procuradoria-Geral recomendou pela inviabilidade jurídica do contrato devido à existência de pendências administrativas.

Tomada de Contas Especial
O relator-conselheiro, Ronaldo Costa Couto, determinou que fosse feita uma Tomada de Contas Especial. Segundo ele, somente após esse procedimento seria possível a conclusão sobre o montante dos prejuízos decorrentes da execução do contrato. O pedido foi encaminhado para a Secretaria de Transparência e Controle do DF, mas até agora não foi feita. Segundo Delmasso, porque “o tribunal precisa analisar todos os recursos” apresentados pela defesa dos citados.

O mesmo conselheiro também determinou uma audiência dos responsáveis pelas irregularidades. Entre eles, Rodrigo Delmasso. Segundo argumentou o conselheiro, por ele ter “conduzido o processo de negociação, autorizando os pagamentos e afrontando a legislação de regência”.

Ronaldo Costa Couto pede ainda que seja avaliada a possível aplicação das multas estabelecidas na Lei Complementar 01/1994 ao titular da pasta à época, o hoje deputado distrital Rodrigo Delmasso.

Outro lado
Em entrevista ao Metrópoles, Rodrigo Delmasso negou quaisquer irregularidades. “Quando o TCDF determinou a abertura da tomada de contas especial, eu não tinha sido ouvido. Pedi para que eu fosse ouvido e apresentei todas os comprovantes. Para você ter ideia, a minha defesa tem 29 anexos. Então, o procedimento foi suspenso. Agora, tem a segunda fase, que é a análise de toda a auditoria que não envolve apenas o meu nome e inclui o meu sucessor na secretaria. Só aí que eles vão decidir se arquivam ou se vão abrir a tomada de conta especial. Todas as pessoas que estão no processo apresentaram suas justificativas. E, agora, o tribunal precisa analisar todos esses recursos.” Ainda de acordo com o distrital, “o tribunal aprovou as minhas contas de 2008, 2009 e 2010 por entender que não havia irregularidades”.

Por meio de nota enviada à reportagem, a Secretaria Adjunta do Trabalho informou que “fez as tomadas de contas conforme prevê a lei, e elas ainda estão tramitando de acordo com o encaminhamento previsto por meio do Processo 260/2009”.