TCDF aprova contas de 2017 de Rollemberg com ressalvas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou com ressalvas as contas de 2017 da gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). O julgamento em plenário ocorreu nesta quinta-feira (22/11). O relatório do conselheiro Márcio Michel foi seguido pelos pares Renato Rainha; Inácio Magalhães; Paulo Tadeu; e Paiva Martins. Manoel de Andrade foi o único a votar contra. A presidente da Casa, Anilcéia Machado, só votaria em caso de empate.

O órgão verificou 12 problemas no terceiro ano de gestão do socialista. Do total, 10 foram apontados também em 2016. Um dos pontos reincidentes é a despesa de R$ 696,8 milhões sem cobertura contratual. Esse montante é R$ 80 milhões maior que o identificado no ano anterior.

A Secretaria de Saúde foi a campeã de gastos sem licitação, de acordo com o TCDF. A pasta foi responsável por desembolsar 81,9% do total. Por sua vez, a Secretaria de Educação despendeu 17,9% com contratações emergenciais.

O conselheiro relator destacou que essa situação “vem se perdurando há vários anos”. “Essa questão transita pela esfera da transparência, da legalidade e do planejamento, colocando em xeque, inclusive, a economicidade dos valores despendidos, uma vez que a licitação periódica desses serviços favoreceria a obtenção de preços mais vantajosos para a administração pública”, disse Michel.

Manoel de Andrade afirmou que a prática de realização de despesa sem cobertura contratual exige medidas efetivas para pôr fim às ocorrências de ressalvas. “Sobretudo por se tratar de prestação de serviço que exige pagamento de grande vulto”, completou.

Renúncia
Outro problema da gestão de Rollemberg foi a renúncia de R$ 1,6 bilhão de receitas tributárias no ano passado. “Essa questão, além do vultoso montante, revela-se ainda mais emblemática quando se considera que o GDF não possui métodos para aferir a vantajosidade”, disse Michel.

O volume de dinheiro que a atual gestão abriu mão de receber em impostos e tributos em 2017 representa 10% do total previsto da arrecadação tributária para o ano. Só de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – aplicado na comercialização de produtos –, o governo deixou de receber R$ 1,3 bilhão.

Em sua manifestação, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Cláudia Fernanda Pereira, fez críticas ao GDF. Segundo ela, as irregularidades constatadas são graves e as contas do de 2017 não estavam tecnicamente aptas a receber aprovação.

Cúpula no plenário
Embora o governador não tenha ido na sessão, boa parte do primeiro escalão do GDF esteve presente. Entre eles, os secretários Humberto Fonseca (Saúde); Sérgio Sampaio (Casa Civil); Marcos Dantas (Cidades); Jorge Brown (Planejamento); e Wilson de Paula (Fazenda).

Sampaio argumentou que ainda há gastos sem cobertura contratual por conta das empresas fornecedoras de produtos e serviços. “A licitação muitas vezes é atacada pelos contratantes. Eles têm interesse que a situação não evolua até para que permaneçam prestando o serviço, então entram com inúmeros incidentes junto ao TCDF e à Justiça. Em momento nenhum faltou ação dos gestores”, pontuou.

O chefe da Casa Civil afirmou que a situação está resolvida na Saúde, mas ressalta que restarão “valores residuais” referentes a prédios onde estão instaladas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “Fizemos várias licitações e chamamentos, mas ficaram desertos, razão pela qual teremos que construir novas unidades”, explicou. Na Educação, disse, os contratos serão assinados em novembro. “A situação estará absolutamente sanada para o próximo governo.”

Sobre a renúncia fiscal, Sampaio destacou que as isenções são aplicadas, por exemplo, para  medicamentos oncológicos, produtos da cesta básica e direcionadas a deficientes físicos. “A sociedade precisa discutir se realmente isso é importante ou não. Tradicionalmente essas isenções vêm sendo dadas, não foram inventadas pela gestão Rollemberg. Aquilo que era possível eliminar, esse governo fez, tanto é que reduziu em 13% as renúncias de 2016 para 2017”, defendeu.

Confira as ressalvas do TCDF às contas de 2017 do GDF:

– Superestimativa de arrecadação, o que indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias, de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização;
– Deficiência na definição e na apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais;
– Insuficiência de dotações orçamentárias para subtítulos priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017;
– Realização de despesas sem cobertura contratual;
– Fragilidades nos mecanismos de controle associados à abertura de créditos adicionais;
– Repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) em montante inferior à dotação mínima exigida pela Lei Orgânica do DF (LODF);
– Atribuição de dotação ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC) em montante inferior ao estipulado pela LODF;
– Inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do Distrito Federal;
– Impropriedade na utilização de conta retificadora da Conta Única para registro dos recursos tomados de outras unidades gestoras em favor do Tesouro distrital;
– Ausência de metodologia para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais;
– Inconsistência das informações relativas à quantitativo de pessoal do Distrito Federal;
– Intempestividade dos repasses de recursos devidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), destinados à quitação de precatórios judiciais, em afronta ao § 2º do art. 97 do ADCT, c/c o Decreto local nº 31.398/2010.