STF remete para a 1ª instância dois processos contra Alberto Fraga
Decisão levou em consideração a recente restrição do foro privilegiado de congressistas
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu para a primeira instância, nesta quinta-feira (17/5), dois processos contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM) por irregularidades na época em que o democrata chefiou a Secretaria de Transportes, durante o governo José Roberto Arruda.
A Polícia Civil do DF desvendou o esquema durante as diligências da Operação Regin, em 2011, que investigou suposta cobrança de propina praticada por funcionários da pasta contra uma cooperativa de micro-ônibus.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), entre julho e agosto de 2008, o parlamentar teria exigido e recebido, em razão do cargo exercido à época dos fatos, R$ 350 mil para que procedesse à assinatura de contratos de adesão entre o governo e uma cooperativa de transportes.Em 2015, o STF rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa de Fraga de absolvição pela suposta prática do crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo). Conforme explicou o relator à época, ministro Teori Zavascki, a denúncia foi recebida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante e, durante a tramitação do processo, Fraga foi diplomado, o que garantiu a ele o direito de ser julgado pelo Supremo.
À época, o ministro escreveu em sua decisão que “a acusação é de concussão e existem indícios muito razoáveis, inclusive na forma de provas testemunhais e gravações”.
Outro lado
Por meio de nota, a assessoria de imprensa do deputado informou que Fraga sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, pois, para o político, “todos devem ser iguais perante a lei”.
O parlamentar disse esperar que a mudança possa dar mais agilidade aos processos e assim comprovar logo sua inocência. Ainda segundo pontuou, a demora nos julgamentos gera desgaste de sua honra.
Com o envio para a primeira instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o democrata afirma “acreditar nos homens de bem e em uma justiça séria e imparcial”.
