Sob pressão: Luos é aprovada na Câmara Legislativa. Veja o que muda

Após sete anos de debates e confusões, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11/12), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) – Projeto de Lei Complementar (PLC) 132/2017. Os deputados distritais decidiram votar após entrarem em acordo sobre emendas polêmicas, como a instalação de escritórios de advocacia em regiões nobres e a flexibilização de áreas comerciais e residenciais para funcionamento de igrejas.

O projeto foi aprovado com 22 votos favoráveis e houve apenas duas ausências: Israel Batista (PV) e Julio Cesar (PRB). O texto seguirá, agora, para sanção do governador. “Acabamos de aprovar a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Mais um grande legado de nosso governo”, disse Rodrigo Rollemberg (PSB) no Twitter.

De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), a lei trata de 365 mil lotes urbanos de 24 regiões administrativas. Atualmente, existem 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes que serão atendidos pela Luos. Entre os pontos abordados na norma estão a altura e área máxima de construção, a taxa mínima de permeabilidade do solo e o afastamentos de lotes vizinhos.

Não faz parte do projeto o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) – Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste e Candangolândia –, que é regulado pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). “Agora, a população terá um instrumento que a oriente”, avaliou Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth).

A Luos estabelece zonas e setores do DF por uso, tipo e porte de atividades – residenciais, comerciais, industriais. Ela define índices para construções e permite, inclusive, áreas de uso misto para comércio e residência. Outra novidade é o limite para vagas em estacionamento, de acordo com o tamanho e tipo do empreendimento. Além disso, obriga a fachada ativa, que é a instalação de portas e janelas voltadas para a rua em centros de grande atividade.

O texto ainda fala em evitar a grilagem e estipula que, para a realização de novos parcelamentos de terra, serão necessárias consultas, estudos e projetos registrados em cartório, com todas as definições de equipamentos públicos. Além de todo esse trâmite, a população de áreas afetadas pela criação de novos loteamentos deverá ser consultada, devido a possíveis impactos causados pelas instalações.

Segundo o governo, também foi aceita uma subemenda que trata das atividades econômicas nas áreas residenciais, mas elas estarão sujeitas à anuência dos vizinhos – grupo de moradores cujos imóveis possam ser afetados. Esse tipo de licenciamento será concedido apenas em caráter precário.

Haverá um prazo de transição de três anos para a aplicação de todas as novas regras, a contar da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Polêmicas
Antes dos votos em plenário, o clima era de hostilidade. A bancada evangélica queria a inclusão de artigo para as instalações de templos religiosos. No entanto, a proposta havia sido rejeitada na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). Sob ameaça de inviabilizar a votação, o grupo conseguiu um acordo com os demais distritais.

Para evitar que as mudanças fossem objeto de questionamento judicial e inviabilizassem toda a Luos, os deputados decidiram manter a autorização no PLC, mas fora do anexo. A decisão foi por transformar a emenda em uma recomendação autorizativa para a implantação das igrejas.

Questionadas nas comissões, as alterações que permitem a instalação de escritórios em áreas residenciais em regiões como Lago Sul, Lago Norte e Park Way também foram mantidas. Antes, o texto permitia apenas a manutenção das empresas já instaladas. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT), acredita que a matéria possa ser contestada pelos órgãos de controle, pois contempla apenas uma categoria.

O tempo mínimo para alteração da lei também foi retirado. Antes, a Luos deveria ser revisada em cinco anos. Com essa mudança, desde que consultadas as instâncias de controle, o novo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), poderá revisar todo o texto logo no início da sua gestão.

Repercussão
Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), a Luos dará segurança jurídica aos empresários de Brasília. De acordo com o presidente da entidade, João Carlos Pimenta, Brasília estava engessada. “Isso significa novas obras, qualidade de vida e mais empregos para a população”, defendeu.

“A nova lei traz tranquilidade para que o setor produtivo possa trabalhar, fazer seus projetos e investimentos, ocupando a área corretamente”, completou Afonso Assad, presidente da Associação Brasiliense dos Construtores (Asbraco).

Por sua vez, Paulo Muniz, presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), disse que o texto é um legado para a capital da República. “Os deputados estão dando um passo muito importante para que o desenvolvimento do Distrito Federal possa voltar a acontecer”, destacou.

Outros projetos
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 19/2015, que descentraliza recursos da saúde, também foi aprovado na tarde desta terça (11/12). Com a medida, as unidades da área passam a ter autonomia para a realização de compras de pequeno porte e emergenciais.

Já a discussão do Pelo 77 foi alvo de outra polêmica, uma vez que cria a carreira de gestão fazendária. Na prática, o projeto garante à categoria as mesmas prerrogativas de auditores tributários. No entanto, o novo cargo exige apenas a conclusão do ensino médio, enquanto para o antigo é cobrado nível superior. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal pressiona pela rejeição da proposta, mas representantes do funcionalismo articulam a aprovação.