Sob desconfianças, idas, vindas e protestos, Luos será votada na CLDF

Após quase 10 anos entre idas e vindas nos Poderes Executivo e Legislativo locais, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) – Projeto de Lei Complementar n° 132/2017 – enfim deverá ir ao plenário da Câmara Legislativa. A sessão está marcada para a tarde desta terça-feira (11/12). Foram mais de 40 audiências públicas com técnicos representantes de órgãos de controle, moradores das regiões afetadas e do setor produtivo. Com direito a confusões, troca de acusações e muitas dúvidas.

Em quase 300 páginas, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) elaboraram regras para o comércio em diversas áreas, como residenciais, a flexibilização de equipamentos públicos, instalação de postos de combustível e até a regularização de novas ocupações e parcelamentos do solo.

Parte dos distritais da atual legislatura questionavam a “pressa” em se votar a Luos este ano, ainda mais após a derrota do atual governador Rodrigo Rollemberg (PSB), mesmo com o trabalho, na visão dos técnicos do Buriti e da Câmara Legislativa, concluído.

A presidente da CAF, Telma Rufino (Pros), chegou a dizer que um novo adiamento poderia engessar a cidade por mais quatro anos – a Luos é discutida desde o governo Agnelo Queiroz (PT) – e, portanto, era necessária a votação antes do fim desta legislatura.

Mesmo diante de protestos de um segmento de especialistas, os deputados foram convencidos a levar a matéria ao plenário. A mudança de ideia criou um clima de desconfiança, mas ele acabou abafado a pedido do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) para que a matéria seja aprovada.

Pontos polêmicos
Um dos maiores temores dos empresários é a instalação de empresas em áreas residenciais. De acordo com a proposta que caminha para a aprovação, pessoas jurídicas localizadas há mais de dois anos nos respectivos endereços, tendo a documentação em dia, poderão permanecer. Entretanto, não será permitido ter a estrutura ampliada ou transferida para outrem. O proprietário da empresa terá prazo de até um ano para pedir nova documentação autorizativa.

O texto ainda fala em evitar a grilagem e estipula que, para a realização de novos parcelamentos de terra, serão necessárias consultas, estudos e projetos registrados em cartório, com todas as definições de equipamentos públicos.

Além de todo esse trâmite, a população de áreas afetadas pela criação de novos loteamentos deverá ser consultada, devido a possíveis impactos causados pelas novas instalações.

Equipamentos públicos
Ponto de conflito com alguns setores da sociedade organizada, os equipamentos públicos podem ter sua destinação flexibilizada. Na regra atual, o lote é destinado para aquele fim e não pode ter sua finalidade alterada. Com a nova Luos, a população é quem decidirá sobre a destinação. Ou seja: mesmo que originalmente o local seja destinado a uma escola, aquele espaço, se houver consenso da comunidade, poderá virar, por exemplo, um posto policial.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo também define as modalidades e localidades onde poderão ser instaladas moradias. Elas serão divididas em três tipos: unifamiliar, multifamiliar e por apartamentos. Em alguns casos, esses modelos deverão ser exclusivos na região. Em outros, poderão estar lado a lado, dependendo do que está previsto no gabarito de cada uma das regiões administrativas.

Um ponto levantado pela nova proposta é a criação de estacionamentos, que dependerá do tipo de estabelecimento construído, como um prédio comercial, por exemplo. O número de vagas poderá até ser alterado, porém, com prévia anuência dos órgãos responsáveis. As edificações serão obrigadas, ainda, a ter vestiários para ciclistas. Essa foi uma das formas de incentivar o uso da bicicleta no DF.

Escritórios e igrejas
Uma das críticas dos técnicos às emendas dos deputados distritais diz respeito às propostas de regularização de templos e escritórios. Tanto que ambas foram rejeitadas pela CAF, mas, na última segunda-feira (10), foram acatadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Cdesctmat).

No caso das igrejas, os técnicos da Câmara Legislativa defendem que sua regularização seja remetida à Lei n° 806/2009, criada para essa finalidade. Nesse caso, a regra precisaria passar por uma atualização, não comprometendo a Luos.

Para o caso dos escritórios, a emenda proposta na Luos trata apenas de salas voltadas para os advogados instaladas no Lago Sul. Também para os técnicos, a questão pode acabar judicializada, por contemplar apenas um segmento.

Escolas e postos de combustível
A Luos atendeu também um pedido das escolas particulares. Muitas delas são localizadas em áreas residenciais. Para esses casos, estando elas autorizadas a funcionar pela Secretaria de Educação, terão suas atividades mantidas. Não poderão, entretanto, como ocorre com outras atividades, ampliar os espaços ou “passar o ponto” a terceiros.

A guerra pela instalação dos postos de combustíveis em áreas de comércio variado por muitos anos foi tema de debate na Câmara Legislativa. A Luos, acolhendo entendimento de alguns parlamentares, e mesmo do setor produtivo, permitirá a instalação de postos em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias, terminais e garagens de ônibus e clubes esportivos.