Rollemberg enterra pretensão de Ibaneis reduzir impostos do DF em 2019

O Governo do Distrito Federal (GDF) rebateu as declarações do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) a respeito da redução dos impostos. O Executivo disse, em nota divulgada nesta terça-feira (11/12), que não atendeu o pedido do emedebista porque o apelo seria ilegal. O pronunciamento coloca uma pá de cal nos planos da próxima gestão de adotar a concessão de benefícios fiscais a partir de 2019, pois precisaria da atual administração para tal medida.

A equipe de Rollemberg listou os motivos de não enviar à Câmara Legislativa (CLDF) as adequações ao orçamento necessárias para efetivar a diminuição das taxas. “Fere a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleições, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a redução de tributos sem o adequado estudo técnico que o embase, nem aponta de onde viriam as fontes de cortes de despesa”, argumenta a nota.

O GDF pontuou ainda que, se aceitasse a proposta de Ibaneis, contrariaria frontalmente o ordenamento jurídico do país. “O governo eleito poderá fazer todas as mudanças desejadas na próxima legislatura da Câmara Legislativa, sem qualquer prejuízo a suas intenções de abrir mão de receitas oriundas dos tributos a serem reduzidos”, completou.

Cada governo, ao tempo certo, deve assumir suas responsabilidades perante a opinião pública e arcar com as consequências de suas ações, lembrando que governar é decidir e assumir as responsabilidades de cada ato

Trecho da nota do GDF

Os deputados distritais também poderiam realizar as mudanças, uma vez que o orçamento tramita na CLDF, conforme indicou o governo. Embora a possibilidade tenha sido ventilada pela equipe de transição, Ibaneis considerou a medida arriscada. “Como a iniciativa é privativa do governador, vamos estar sujeitos a uma ação direta de inconstitucionalidade que pode ser movida pelo Ministério Público e criar instabilidade jurídica”, explicou o governador eleito, em entrevista na segunda-feira (10).

A proposta do governo de transição foi enviada ao secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, em 23 de novembro. O ofício requer adaptações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) com previsão de redução de impostos e compensação com corte de despesas.

A previsão de renúncia é de R$ 685 milhões no próximo ano e, como forma de compensação, corte de despesas em diversas áreas, como nomeação de servidores e reserva de contingência para emendas parlamentares.

Projeto
A intenção do governo de transição era reduzir a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2,5% para 2% no caso de motocicletas, motonetas, ciclomotores, quadriciclos e triciclos. Para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos, a taxa deve cair de 3,5% para 3%.

No caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), a ideia era uma redução escalonada. A mudança começaria em 2019, quando o percentual cairia de 3% para 2,75%; chegaria a 2,5% em 2020; e, em 2021, alcançaria 2%.

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), a alíquota seria reduzida de 5% e 6% para 4% sobre as parcelas de base de cálculo que excedem R$ 1.094.733,66.

A equipe de Ibaneis também quer implementar o programa Gera Emprego, com vistas a reduzir o ICMS e ISS para micro e pequenas empresas que geram vagas. O desconto poderá chegar a 100%, conforme regulamento que será anunciado em janeiro.

A iniciativa impactará a estimativa do Simples Nacional: em 2019, a renúncia seria de R$ 409.958.840. A proposta prevê, em outra frente, a redução do Diferencial de Alíquota (Difal) para contribuintes do Simples Nacional, o que geraria renúncia de R$ 83.154.281 para o próximo ano.

Impasse
Em coletiva nessa segunda (10/12), Ibaneis atribuiu a culpa de a sociedade do DF viver “mais um período de dificuldade” à decisão do governo Rollemberg de não auxiliar na redução dos tributos, que passaria a valer a partir de 2019. “Estou tentando negociar, estou mostrando que dá para fazer. É um plano de governo. Se não dá para fazer, a responsabilidade por não realizar não pode ser minha, tem que ser repassada a quem está à frente do GDF atualmente.”

Antes, o futuro secretário de Fazenda, André Clemente, criticou a ação do Governo do Distrito Federal. “O GDF, pontualmente, vem dificultando as ações necessárias para reduzir o IPVA, o ITBI, o ITCD, o Difal e criar o Gera Emprego. Ignora os motivos sociais e econômicos suscitados”, declarou.

No dia seguinte, o atual titular da Casa Civil explicou os motivos pelos quais o GDF não iria atender a solicitação de Ibaneis. “A gente não vai mandar [para o Legislativo] porque, primeiro, esses pedidos em relação à alteração da LOA implicam em desonerações fiscais. Nós estamos impedidos pela Lei Eleitoral. Sobre outras fontes de cancelamento, entendemos que não têm viabilidade legal.”