Rollemberg é denunciado por improbidade administrativa pelo MPDFT

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) é alvo de denúncia de improbidade administrativa. Na ação, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) acusa o chefe do Executivo de nomear servidores comissionados no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) em vez de convocar aprovados em concurso público. A secretária de Planejamento, Leany Lemos, também é alvo da denúncia.

O MPDFT pede a suspensão dos direitos políticos dos dois por cinco anos, cobra multa de R$ 1,8 milhão (Rollemberg) e R$ 1,4 milhão (Leany), além do ressarcimento do dinheiro gasto com o pagamento dos servidores indevidamente nomeados.

De acordo com o Ministério Público, em maio de 2016, o Procon contava com 54 comissionados e apenas cinco servidores. “Chama a atenção a quantidade de assessores técnicos (comissionados), cargo que deveria ser preenchido por candidatos aprovados para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor”, destaca o promotor Guilherme Fernandes Neto, que assina a ação.

Realizado em 2012, o concurso para o Procon foi prorrogado até março de 2016. Segundo o MPDFT, quando Rollemberg assumiu o GDF, recebeu a notificação para que nomeasse os aprovados na seleção. O governador, no entanto, alegou que o ato não seria possível devido a impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No processo, o MPDFT afirma que, apesar de o concurso para o Procon-DF ter sido realizado ainda no governo passado, as nomeações irregulares se repetiram com Rollemberg. “A renitência em descumprir os ditames legais continuou com a gestão do atual Governo do Distrito Federal”, completa o promotor.

Intrigante, outrossim, é que a LRF não foi motivo suficiente para ilidir a nomeação dos apaniguados políticos. Há flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, proporcionalidade e obrigatoriedade de concurso público.

Ação do MPDFT contra o governo Rollemberg

Veja um trecho da denúncia:

Após a publicação da matéria, o Executivo informou por meio de nota ter consultado a Procuradoria-Geral do DF para tentar atender a necessidade de nomeação dos concursados. No entanto, “o órgão jurídico central do DF recomendou, por meio de parecer, que não fossem feitas nomeações, enquanto durasse a condição de ter sido ultrapassado o limite (da Lei de Responsabilidade Fiscal) de gastos com pessoal.

Informou ainda que as substituições por cargos comissionados foram autorizadas pelo Tribunal de Contas do DF em consulta formulada pela PGDF. “ Em razão da impossibilidade de nomeação, o TCDF suspendeu o prazo de validade do concurso enquanto houver óbices para as nomeações”, informou por meio de documento. “A nomeação de servidores comissionados se difere da nomeação de concursados tendo em vista que aquela, ao contrário desta, não acarreta aumento de despesa com pessoal, pois, quando há troca de comissionados dentro de um mesmo quadrimestre, apenas se repõem um gasto que já existia”, explica ainda a nota.

Agnelo condenado
Rollemberg deve ficar alerta, já que a nomeação de comissionados no Procon rendeu ao seu antecessor no Palácio do Buriti, o petista Agnelo Queiroz, uma condenação. Ele e o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda foram condenados por improbidade administrativa e tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Apesar de ter rejeitado a acusação de que tenha havido dano moral coletivo ou dano ao erário, o juiz Matheus Stamilo Santarelli Zuliani, da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, condenou os dois a pagarem uma multa correspondente a 50 vezes o salário que recebiam à época no Governo do DF.

A acusação é exatamente a mesma que agora pesa contra Rollemberg: de que eles mantinham apadrinhados políticos em cargos comissionados no Procon-DF e prejudicavam cidadãos aprovados em concurso público para o órgão.

Em sua defesa, Agnelo argumentou no processo que “não ofendeu nenhum princípio da administração”, alegou que abriu o concurso durante a sua gestão e nomeou para os cargos mais do que o previsto no edital. No entanto, disse o petista, por desistência dos próprios candidatos, as nomeações foram tornadas sem efeito.

Segunda denúncia
A denúncia não é a primeira do MPDFT contra Rollemberg por improbidade administrativa. Em setembro do ano passado, a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do MPDFT ajuizou ação contra o governador, secretários e deputados distritais que aprovaram mais de R$ 480 milhões em renúncia de impostos, embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 só fizesse previsão de R$ 17,15 milhões – 3,5% do valor.

Também foram denunciados por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e agravar a crise financeira do GDF com programas de renúncia fiscal Leany Lemos, o ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini e os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel Batista (PV).

Na época, o Buriti explicou “que, em 2015, tomou as medidas cabíveis no sentido de atender às recomendações apontadas pelo MPDFT tão logo foi notificado”.