PT prepara Adin contra suspensão da lei que pune homofobia no DF

O PT vai entrar nesta terça-feira (27/6), às 17h, no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra decisão da Câmara Legislativa que derrubou o decreto que regulamenta a lei com punições para quem pratica atos homofóbicos no Distrito Federal.

“A CLDF feriu a Lei Orgânica, o princípio da independência dos poderes, além de ter exorbitado em suas atribuições ao sustar um decreto de regulamentação legal e legítimo do Poder Executivo. A decisão não foi motivada por qualquer irregularidade, mas por motivações políticas e religiosas que perpetuam o preconceito contra a comunidade LGBTS na nossa cidade”, argumentou a deputada federal Erika Kokay, presidente do PT no DF.

Na sexta-feira (23), o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) regulamentou, 17 anos depois de ser sancionada, a Lei Distrital nº 2.615/2000. No início da tarde desta segunda (26), por nove votos a seis e duas abstenções, os parlamentares aprovaram um projeto de decreto legislativo derrubando a regulamentação, sob comando da bancada evangélica.

A lei considera discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI) constrangimento ou exposição ao ridículo, proibição de ingresso ou permanência em locais, atendimento diferenciado ou selecionado, negativa quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, adoção de atos de coação, ameaça ou violência. Para esses casos, as sanções podem ser de advertência a multa de até R$ 10 mil.

Em nota, o GDF lamentou a ação dos distritais e informou que vai recorrer da decisão: “Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje”. Ainda de acordo com o texto, o Palácio do Buriti destaca que “o Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência”.

“Proteção à Família”
Os deputados apresentaram um projeto de decreto legislativo – de autoria de Rodrigo Delmasso (líder do governo na Câmara), Julio Cesar e Bispo Renato, todos da bancada evangélica – que serviu para sustar o decreto do governador. A justificativa apresentada é a de “proteção da família”.

“A relação da família sempre teve grande importância no desenvolvimento da sociedade. O núcleo familiar, pais e filhos, é responsável pela forma como veremos o mundo no futuro. Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias”, argumenta o texto.

A articulação do deputado Delmasso para derrubar a regulamentação da lei anti-homofobia foi a gota d’água para a saída dele da liderança do governo na Câmara Legislativa.

O presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, considerou a decisão de derrubar a regulamentação da lei “um absurdo”. Para ele, a Câmara extrapolou suas competências e sustou um ato normativo que é ação privativa do Poder Executivo. Afirmou, ainda, que a ação não prejudica somente a população LGBT.

“A lei fala em discriminação por orientação sexual. Se um hétero fosse discriminado também seria protegido por ela. Essa bancada fundamentalista não respeita a própria base”, atacou. “Cristãos eram perseguidos em um Estado que não era laico, agora a sociedade LGBT é perseguida”, completou.